Legislation

Legal Notice
Diretiva (ERSE) n.º 17/2016
Publication: 2016-09-27 | Implementation: 2016-09-27
Diretiva n.º 17/2016, da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, sobre as entidades habilitadas a integrar a unidade de desvio de comercialização nos termos do Manual de Procedimentos da gestão Global do Sistema.
Diretiva (ERSE) n.º 16/2016
Publication: 2016-09-19 | Implementation: 2016-09-20
Diretiva n.º 16/2016, da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, sobre os perfis de consumo de gás natural e consumos médios diários aprovados pela ERSE para vigorarem no ano gás 2016-2017.
Diretiva (ERSE) n.º 15/2016
Publication: 2016-09-14 | Implementation: 2016-09-15
Diretiva n.º 15/2016, da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, sobre o regime de equilíbrio concorrencial de mercado grossista.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2016
Publication: 2016-09-01 | Implementation: 2016-09-01
Estabelece a 1.ª e 2.ª Fases da Rede Piloto MOBI.E.
Portaria n.º 231/2016
Publication: 2016-08-29 | Implementation: 2016-08-30
Estabelece a cobertura, as condições e o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício das atividades de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento...
Decreto-Lei n.º 55/2016
Publication: 2016-08-26 | Implementation: 2017-01-01
Define a missão e atribuições da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., nos domínios do litoral, da proteção costeira, das alterações climáticas e da proteção do ar, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de...
Decreto-Lei n.º 42-A/2016
Publication: 2016-08-12 | Implementation: 2017-01-01
Cria o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a respetiva atribuição, gestão, acompanhamento e execução e extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a...
Portaria n.º 222/2016
Publication: 2016-08-11 | Implementation: 2016-08-12
Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público no domínio público.
Portaria n.º 220/2016
Publication: 2016-08-10 | Implementation: 2016-08-11
Estabelece as potências mínimas e as regras técnicas a que devem satisfazer as instalações de carregamento de veículos elétricos em edifícios e outras operações urbanísticas.
Portaria n.º 221/2016
Publication: 2016-08-10 | Implementation: 2016-08-11
Estabelece as regras, em matéria técnica e de segurança, aplicáveis à instalação e ao funcionamento dos pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos.