Legislation

Legal Notice
Portaria n.º 262-A/2016
Publication: 2016-10-10 | Implementation: 2017-01-01
Portaria n.º 262-A/2016, de 10 de outubro, que procede à alteração da Portaria n.º 279/2011, de 17 de outubro, com a redação dada pela Portaria n.º 146/2013, de 11 de abril, a partir do ano de 2017, e define os valores dos fatores a aplicar para efeitos...
Despacho n.º 11946-A/2016
Publication: 2016-10-06 | Implementation: 2017-01-01
Despacho n.º 11946-A/2016, do Gabinete do Secretário de Estado da Energia, que fixa o desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de eletricidade, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.
Resolução da Assembleia da República n.º 197-A/2016
Publication: 2016-09-30 | Implementation: 2016-11-04
Aprova o Acordo de Paris, no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, adotado em Paris, em 12 de dezembro de 2015.
Declaração de Retificação n.º 17/2016
Publication: 2016-09-29 | Implementation: 2016-09-29
Retifica a Portaria n.º 238/2016, de 31 de agosto, do Planeamento e das Infraestruturas que procede à segunda alteração à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro, e ao Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado...
Diretiva (ERSE) n.º 17/2016
Publication: 2016-09-27 | Implementation: 2016-09-27
Diretiva n.º 17/2016, da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, sobre as entidades habilitadas a integrar a unidade de desvio de comercialização nos termos do Manual de Procedimentos da gestão Global do Sistema.
Diretiva (ERSE) n.º 16/2016
Publication: 2016-09-19 | Implementation: 2016-09-20
Diretiva n.º 16/2016, da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, sobre os perfis de consumo de gás natural e consumos médios diários aprovados pela ERSE para vigorarem no ano gás 2016-2017.
Diretiva (ERSE) n.º 15/2016
Publication: 2016-09-14 | Implementation: 2016-09-15
Diretiva n.º 15/2016, da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, sobre o regime de equilíbrio concorrencial de mercado grossista.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2016
Publication: 2016-09-01 | Implementation: 2016-09-01
Estabelece a 1.ª e 2.ª Fases da Rede Piloto MOBI.E.
Portaria n.º 231/2016
Publication: 2016-08-29 | Implementation: 2016-08-30
Estabelece a cobertura, as condições e o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício das atividades de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento...
Decreto-Lei n.º 55/2016
Publication: 2016-08-26 | Implementation: 2017-01-01
Define a missão e atribuições da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., nos domínios do litoral, da proteção costeira, das alterações climáticas e da proteção do ar, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de...