Legislation
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/M
Publication: 2017-03-02 |
Implementation: 2017-03-03
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na redação republicada pelo Decreto-Lei n.º 90/2014, de 11 de junho, que regula a organização, o acesso e o exercício das atividades de mobilidade elétrica e procede ao...
Despacho n.º 1823-A/2017
Publication: 2017-03-01 |
Implementation: 2017-03-01
Despacho n.º 1823-A/2017, que convoca o leilão e respetivos termos e estabelece a remuneração da reserva de segurança prestada ao Sistema Elétrico Nacional através de serviços de disponibilidade fornecidos pelos produtores de energia elétrica e outros...
Portaria n.º 69/2017
Publication: 2017-02-16 |
Implementation: 2017-02-17
Portaria n.º 69/2017 de 16 de fevereiro que aprova o dever de dedução pelo CUR do Sistema Elétrico Nacional da energia elétrica produzida em regime especial que beneficia de remuneração garantida, dos valores recebidos pelos centros eletroprodutores que...
Portaria n.º 41/2017
Publication: 2017-01-27 |
Implementation: 2017-01-28
Portaria n.º 41/2017, que estabelece o regime de remuneração da reserva de segurança prestada ao Sistema Elétrico Nacional (SEN) através de serviços de disponibilidade fornecidos pelos produtores de energia elétrica e outros agentes de mercado.
Portaria n.º 39/2017
Publication: 2017-01-26 |
Implementation: 2017-01-27
Portaria n.º 39/2017 que altera o prazo para a extinção das tarifas transitórias para fornecimentos de eletricidade aos clientes finais com consumos em baixa tensão normal, previsto na Portaria n.º 97/2015 de 30 de março, dando execução do disposto na...
Portaria n.º 20/2017
Publication: 2017-01-11 |
Implementation: 2017-01-01
Portaria n.º 20/2017 que define a tarifa de referência aplicável durante o corrente ano à eletricidade vendida na sua totalidade à rede elétrica de serviço público (RESP), oriunda de unidades de pequena produção (UPP) que utilizam fontes de energia...