Legislation
Decreto-Lei n.º 42-A/2016
Publication: 2016-08-12 |
Implementation: 2017-01-01
Cria o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a respetiva atribuição, gestão, acompanhamento e execução e extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a...
Portaria n.º 222/2016
Publication: 2016-08-11 |
Implementation: 2016-08-12
Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público no domínio público.
Portaria n.º 220/2016
Publication: 2016-08-10 |
Implementation: 2016-08-11
Estabelece as potências mínimas e as regras técnicas a que devem satisfazer as instalações de carregamento de veículos elétricos em edifícios e outras operações urbanísticas.
Portaria n.º 221/2016
Publication: 2016-08-10 |
Implementation: 2016-08-11
Estabelece as regras, em matéria técnica e de segurança, aplicáveis à instalação e ao funcionamento dos pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos.
Diretiva (ERSE) n.º 14/2016
Publication: 2016-07-26 |
Implementation: 2016-07-27
Diretiva n.º 14/2016 da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos relativa à informação na fatura de eletricidade.
Declaração de Retificação 14/2016
Publication: 2016-07-25 |
Implementation: 2016-07-26
Retifica a Portaria n.º 185/2016, do Ambiente, que aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Espinho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 132, de 12 de julho de 2016
Declaração de Retificação n.º 13/2016
Publication: 2016-07-18 |
Implementation: 2016-07-18
Retifica a Portaria n.º 175/2016, do Ambiente, que aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Caminha, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 22 de junho de 2016.
Despacho N.º 26/2016 - DGEG
Publication: 2016-07-15 |
Implementation: 2016-07-15
Portaria nº 140/2012, de 14 de maio, retificada pela Declaração nº 35/2012 e alterada pela Portaria...
Portaria n.º 185/2016
Publication: 2016-07-12 |
Implementation: 2016-07-13
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Espinho.
Portaria n.º 181/2016
Publication: 2016-07-07 |
Implementation: 2017-07-08
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município Vila Nova de Foz Côa.
