Legislation

Legal Notice
Portaria n.º 11/2017
Publication: 2017-01-09 | Implementation: 2017-01-10
Portaria n.º 11/2017, que aprova a lista de prédios para efeitos de avaliação de Imposto Municipal sobre os Imóveis, nos quais se encontram os centros eletroprodutores, as instalações de transformação de eletricidade, as instalações de produção,...
Diretiva (ERSE) n.º 1/2017
Publication: 2017-01-03 | Implementation: 2017-01-03
Diretiva n.º 1/2017, da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, relativa às tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2017. 
Decreto-Lei n.º 86-C/2016
Publication: 2016-12-29 | Implementation: 2017-01-01
Cria, na dependência do membro do Governo responsável pela área da Economia, o Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular.
Diretiva ERSE n.º 20/2016
Publication: 2016-12-20 | Implementation: 2016-12-20
Diretiva n.º 20/2016, da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, relativa à aplicação do Manual de Procedimentos da Gestão Técnica Global do SNGN.
Diretiva ERSE n.º 19/2016
Publication: 2016-12-19 | Implementation: 2017-12-20
Diretiva n.º 19/2016, da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, relativa à Inscrição em Áreas de Balanço das Unidades Físicas relativas ao aproveitamento hidroelétrico de Foz Tua.
Portaria n.º 319/2016
Publication: 2016-12-15 | Implementation: 2016-12-25
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 349-B/2013, de 29 de novembro, alterada pela Portaria n.º 379-A/2015, de 22 de outubro, que define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e...
Decreto-Lei n.º 76/2016
Publication: 2016-11-09 | Implementation: 2016-11-10
Aprova o Plano Nacional da Água, nos termos do n.º 4 do artigo 28.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2008, de 31 de maio, e cria a Comissão Interministerial de Coordenação da Água.
Decreto-Lei n.º 72/2016
Publication: 2016-11-04 | Implementation: 2016-11-05
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, prevendo a criação de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais por destaque dos sistemas multimunicipais resultantes de...
Decreto-Lei n.º 71/2016
Publication: 2016-11-04 | Implementation: 2016-11-05
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens, à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro,...
Diretiva (ERSE) n.º 18/2016
Publication: 2016-10-27 | Implementation: 2016-10-01
Diretiva n.º 18/2016, da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, relativa ao Manual de Procedimentos da Gestão Técnica Global do Sistema Nacional de Gás Natural e disposições relativas à aplicação do seu regime transitório.