Legislation
Decreto-Lei n.º 30/2016
Publication: 2016-06-24 |
Implementation: 2016-06-25
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) com o objetivo de contribuir para a...
Portaria n.º 173/2016
Publication: 2016-06-21 |
Implementation: 2016-06-21
Estabelece os termos e condições para a atribuição de potência de injeção de energia elétrica em determinado ponto da RESP aplicáveis no âmbito da modalidade especial do regime de remuneração da produção em cogeração titulado por licença.
Resolução da Assembleia da República n.º 89/2016
Publication: 2016-05-24 |
Implementation: 2016-05-24
Aprova parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos...