Legislation

Legal Notice
Decreto-Lei n.º 34/2016
Publication: 2016-06-28 | Implementation: 2016-06-29
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 208/2008, de 28 de outubro, que estabelece o regime de proteção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração, transpondo a Diretiva 2014/80/UE da Comissão, de 20 de junho de 2014, que altera o...
Decreto-Lei n.º 33/2016
Publication: 2016-06-28 | Implementation: 2015-11-26
Reformula e clarifica as atribuições e o regime de despesa da Direção-Geral de Energia e Geologia, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 130/2014, de 29 de agosto.
Diretiva (ERSE) n.º 12/2016
Publication: 2016-06-24 | Implementation: 2016-07-01
Diretiva n.º 12/2016 da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos relativa às tarifas sociais de eletricidade a vigorar de 1 de julho a 31 de dezembro de 2016
Decreto-Lei n.º 30/2016
Publication: 2016-06-24 | Implementation: 2016-06-25
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) com o objetivo de contribuir para a...
Portaria n.º 175/2016
Publication: 2016-06-22 | Implementation: 2016-06-23
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Caminha.
Portaria n.º 173/2016
Publication: 2016-06-21 | Implementation: 2016-06-21
Estabelece os termos e condições para a atribuição de potência de injeção de energia elétrica em determinado ponto da RESP aplicáveis no âmbito da modalidade especial do regime de remuneração da produção em cogeração titulado por licença.
Portaria n.º 169/2016
Publication: 2016-06-16 | Implementation: 2016-06-17
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Penamacor.
Portaria n.º 166/2016
Publication: 2016-06-15 | Implementation: 2016-06-16
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Arganil.
Diretiva n.º 11/2016 (ERSE)
Publication: 2016-06-09 | Implementation: 2016-06-10
Diretiva n.º 11/2016 da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos relativa aos Procedimentos previstos no Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados do Setor Elétrico de aplicação em Portugal continental.
RCM n.º 33-A/2016
Publication: 2016-06-09 | Implementation: 2016-06-09
Cria as condições para a aplicação automática da tarifa social de energia elétrica e de gás natural, determinando a troca de informações entre os serviços competentes da Administração Pública.