Legislation

Legal Notice
Portaria n.º 173/2016
Publication: 2016-06-21 | Implementation: 2016-06-21
Estabelece os termos e condições para a atribuição de potência de injeção de energia elétrica em determinado ponto da RESP aplicáveis no âmbito da modalidade especial do regime de remuneração da produção em cogeração titulado por licença.
Portaria n.º 169/2016
Publication: 2016-06-16 | Implementation: 2016-06-17
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Penamacor.
Portaria n.º 166/2016
Publication: 2016-06-15 | Implementation: 2016-06-16
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Arganil.
RCM n.º 33-A/2016
Publication: 2016-06-09 | Implementation: 2016-06-09
Cria as condições para a aplicação automática da tarifa social de energia elétrica e de gás natural, determinando a troca de informações entre os serviços competentes da Administração Pública.
Diretiva n.º 11/2016 (ERSE)
Publication: 2016-06-09 | Implementation: 2016-06-10
Diretiva n.º 11/2016 da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos relativa aos Procedimentos previstos no Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados do Setor Elétrico de aplicação em Portugal continental.
Resolução da Assembleia da República n.º 89/2016
Publication: 2016-05-24 | Implementation: 2016-05-24
Aprova parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos...
Portaria n.º 144/2016
Publication: 2016-05-17 | Implementation: 2016-05-18
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Marco de Canaveses.
Portaria n.º 142/2016
Publication: 2016-05-16 | Implementation: 2016-05-17
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Figueiró dos Vinhos.
Portaria n.º 143/2016
Publication: 2016-05-16 | Implementation: 2016-05-17
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Castanheira de Pêra.
Portaria n.º 139/2016
Publication: 2016-05-13 | Implementation: 2016-05-14
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Fornos de Algodres.