Legislation

Legal Notice
Diretiva ERSE n.º 1/2016
Publication: 2016-01-08 | Implementation: 2016-01-09
Diretiva n.º 1/2016 da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos sobre os perfis de perdas, perfis de consumo, perfis de produção e perfis para instalações de autoconsumo aplicáveis em 2016.
Diretiva n.º 16/2015 da ERSE
Publication: 2015-12-24 | Implementation: 2016-01-01
Tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2016. 
Regulamento n.º 879/2015
Publication: 2015-12-22 | Implementation: 2015-12-23
Introduz novidades no regime da mobilidade elétrica.
Regulamento Delegado (UE) 2016/89 da Comissão
Publication: 2015-11-18 | Implementation: 2015-12-01
Regulamento Delegado (UE) 2016/89 da Comissão de 18 de novembro de 2015 que altera o Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista da União de projetos de interesse comum.
Diretiva ERSE n.º 15/2015
Publication: 2015-10-09 | Implementation: 2015-10-01
Margens comerciais dos agentes de mercado.
Despacho n.º 8810/2015
Publication: 2015-08-10 | Implementation: 2015-10-09
Regras e procedimentos necessários para estabelecer, a disciplina da interrupção da produção em regime especial nomeadamente, a ordem e sequência da redução de potência a observar pelas instalações de produção do regime especial, ligadas à RNT ou à...
Diretiva ERSE nº 9/2015
Publication: 2015-06-25 | Implementation: 2015-06-26
Inscrição em Áreas de Balanço do reforço de potência do aproveitamento hidroelétrico de Salamonde. 
Diretiva ERSE n.º 10/2015
Publication: 2015-06-22 | Implementation: 2015-07-01
Tarifas e Preços de Gás Natural para o ano gás 2015-2016.
Diretiva n.º 8/2015 da ERSE
Publication: 2015-06-15 | Implementation: 2015-07-01
Tarifas e Preços de Gás Natural para o ano gás 2015-2016.
Portaria n.º 133/2015
Publication: 2015-05-15 | Implementation: 2015-05-15
O Decreto -Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, alterado pelos Decretos -Leis n.os 237 -B/2006, de 18 de dezembro, 199/2007, de 18 de maio, 264/2007, de 24 de julho, 23/2009, de 20 de janeiro, 104/2010, de 29 de setembro, e 215 -B/2012, de 8 de outubro,...