Legislation
Portaria n.º 3/2016
Publication: 2016-01-18 |
Implementation: 2016-01-19
A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município do Seixal foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/99, de 24 de março, corrigida pelo Aviso n.º 1908/2013, publicado no Diário da República, n.º 27, 2.ª série,...
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/M
Publication: 2016-01-14 |
Implementation: 2016-01-15
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto -Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, que aprovou o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento do Desempenho Energético...
Diretiva ERSE n.º 2/2016
Publication: 2016-01-08 |
Implementation: 2016-01-09
Diretiva n.º 2/2016 da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos sobre as Normas Complementares para prestação de informação à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos pelos operadores das redes elétricas ao abrigo do artigo 22.º do Regulamento de...
Regulamento Delegado (UE) 2016/89 da Comissão
Publication: 2015-11-18 |
Implementation: 2015-12-01
Regulamento Delegado (UE) 2016/89 da Comissão de 18 de novembro de 2015 que altera o Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista da União de projetos de interesse comum.