Legislation
Portaria n.º 15/2015
Publication: 2015-01-23 |
Implementation: 2015-02-02
Procede à fixação da tarifa de referência aplicável à energia elétrica produzida através de unidades de pequena produção, nos termos do Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro, e determina as percentagens a aplicar à tarifa de referência, consoante a...
Portaria n.º 247/2014
Publication: 2014-11-26 |
Implementation: 2014-11-27
Estabelece os valores das taxas devidas pela análise do plano de monitorização de emissões e de dados toneladas-quilómetro, bem como pela respetiva atualização, no âmbito do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União...
Decreto-Lei n.º 172/2014
Publication: 2014-11-14 |
Implementation: 2014-11-15
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, que cria a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de setembro, que cria o apoio social extraordinário ao...
Decreto-Lei n.º 47/2014
Publication: 2014-03-24 |
Implementation: 2014-03-24
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente,...
Decreto-lei 33/2014
Publication: 2014-03-04 |
Implementation: 2014-05-03
Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, estabelecendo o respetivo regime...