Legislation

Diretiva ERSE n.º 5/2014
Publication: 2014-06-12 | Implementation: 2014-06-12
Alteração do Regulamento Tarifário do setor do gás natural.
Decreto-Lei n.º 67/2014
Publication: 2014-05-07 | Implementation: 2014-05-08
As disparidades entre as disposições legislativas ou administrativas adotadas pelos Estados-Membros em matéria de gestão de resíduos de equipamentos (...)
Diretiva n.º 4/2014 da ERSE
Publication: 2014-04-04 | Implementation: 2014-04-04
Alteração do Procedimento n.º 13 do Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema do setor elétrico. 
Decreto-Lei n.º 47/2014
Publication: 2014-03-24 | Implementation: 2014-03-24
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente,...
Decreto-lei 33/2014
Publication: 2014-03-04 | Implementation: 2014-05-03
Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, estabelecendo o respetivo regime...
Decisão n.º 1/2014
Publication: 2014-02-21 | Implementation: 2014-03-01
Nos termos do Procedimento n.º 4, do Manual de Procedimentos do Acesso às Infraestruturas (MPAI), aprovado pela Diretiva n.º 15/2013, de 3 de setembro, os dois operadores das redes de transporte interligadas definem, coordenadamente, através de...
Resolução do Conselho de Ministros 171/2004
Publication: 2004-11-29 | Implementation: 2004-11-29
Aprova o Programa de Actuação para Reduzir a Dependência de Portugal face ao Petróleo.