Legislation
Decreto-Lei n.º 47/2014
Publication: 2014-03-24 |
Implementation: 2014-03-24
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente,...
Decreto-lei 33/2014
Publication: 2014-03-04 |
Implementation: 2014-05-03
Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, estabelecendo o respetivo regime...
Decisão n.º 1/2014
Publication: 2014-02-21 |
Implementation: 2014-03-01
Nos termos do Procedimento n.º 4, do Manual de Procedimentos do Acesso às Infraestruturas (MPAI), aprovado pela Diretiva n.º 15/2013, de 3 de setembro, os dois operadores das redes de transporte interligadas definem, coordenadamente, através de...