Legislação

Aviso Legal
Portaria n.º 320/2024/1
Publicação: 2024-12-09 | Entrada em Vigor: 2024-12-10
Fixa o valor e o modo de cobrança das taxas devidas à Direção-Geral de Energia e Geologia pelos atos previstos no Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, nos termos do artigo 76.º desse diploma e dos n.os 2 e 4 do artigo 61.º da Lei n.º 54/2015, de 22 de...
Decreto-Lei n.º 101/2024
Publicação: 2024-12-04 | Entrada em Vigor: 2024-11-27
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril, que estabelece o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa aplicável às instalações fixas, transpondo a Diretiva (UE) 2023/959....
Decreto-Lei n.º 99/2024
Publicação: 2024-12-03 | Entrada em Vigor: 2024-12-04
Altera o quadro regulatório aplicável às energias renováveis.
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2024/M
Publicação: 2024-12-02 | Entrada em Vigor: 2024-12-03
Estabelece o regime jurídico do Sistema de incentivos à produção e armazenamento de energia proveniente de fontes renováveis na Região Autónoma da Madeira, designado por «+ENERGIA». Produz efeitos a partir da data de entrada em vigor da regulamentação...
Portaria n.º 878/2024/2
Publicação: 2024-12-02 | Entrada em Vigor: 2024-12-03
Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao Protocolo «Roteiro para a Neutralidade e Resiliência Climática da NOVA» no biénio de 2023-2024.
Portaria n.º 306-A/2024/1
Publicação: 2024-11-28 | Entrada em Vigor: 2023-07-19
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Investimentos em Setores Estratégicos».
Diretiva n.º 20/2024
Publicação: 2024-11-27 | Entrada em Vigor: 2024-11-28
Aprova as regras transitórias sobre o período de liquidação de desvios e a banda de regulação secundária. Produz efeitos a 19 de novembro.
Despacho n.º 13961/2024
Publicação: 2024-11-26 | Entrada em Vigor: 2024-12-25
Tipifica as alterações às instalações elétricas do tipo A até 100 kVA e do tipo C, no âmbito do Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, na sua redação atual, e determina os procedimentos de controlo aplicáveis.
Despacho n.º 13808/2024
Publicação: 2024-11-22 | Entrada em Vigor: 2024-11-23
Designa os representantes para a comissão técnica de acompanhamento do mercado voluntário de carbono prevista no Decreto-Lei n.º 4/2024, de 5 de janeiro.
Despacho n.º 13533/2024
Publicação: 2024-11-14 | Entrada em Vigor: 2024-12-14
Estabelece os procedimentos para desligação e religação das instalações elétricas ligadas à rede elétrica de serviço público (RESP) e o averbamento das entidades exploradoras de instalações elétricas do tipo B.