Legislação

Aviso Legal
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2024/M
Publicação: 2024-11-11 | Entrada em Vigor: 2024-11-12
Estabelece o regime jurídico do Sistema de Incentivos à Descarbonização dos Transportes Terrestres na Região Autónoma da Madeira, designado por «DESCARBONIZAR_RAM».
Decreto-Lei n.º 84/2024
Publicação: 2024-11-04 | Entrada em Vigor: 2024-11-05
Define as regras sobre o desempenho energético dos centros de dados, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2023/1791 (20 de setembro), relativa à eficiência energética, e assegurando a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento Delegado (UE)...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2024
Publicação: 2024-10-30 | Entrada em Vigor: 2024-10-30
Aprova a atualização do Plano Nacional Energia e Clima 2030, para efeitos de envio à Assembleia da República.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2024
Publicação: 2024-10-23 | Entrada em Vigor: 2024-10-24
Cria o programa conjunto do Ministério da Educação, Ciência e Inovação e do Ministério do Ambiente e Energia de estímulo à investigação na área da energia «Energia+Ciência».
Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2024
Publicação: 2024-10-23 | Entrada em Vigor: 2024-10-04
Autoriza o Fundo Ambiental a realizar despesa para remuneração do comercializador de último recurso grossista no âmbito do procedimento concorrencial de leilão eletrónico dos gases renováveis biometano e hidrogénio.
Despacho nº 33/2024
Publicação: 2024-10-22 | Entrada em Vigor: 2024-10-21
Atualização das tarifas de referência da cogeração para o 4.º trimestre de 2024.
Despacho n.º 12438/2024
Publicação: 2024-10-21 | Entrada em Vigor: 2024-10-15
Afeta receita à redução do défice tarifário do Sistema Elétrico Nacional.
Despacho n.º 12371/2024
Publicação: 2024-10-18 | Entrada em Vigor: 2025-01-01
Fixa a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2025.
Portaria n.º 736/2024/2
Publicação: 2024-10-18 | Entrada em Vigor: 2024-10-19
Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao protocolo «Compensação aos municípios pela instalação de centros eletroprodutores», nos anos de 2023 e 2024.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-C/2024
Publicação: 2024-10-11 | Entrada em Vigor: 2024-10-12
Estabelece as medidas respeitantes à Mobilidade Verde. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.