Legislação

Aviso Legal
Portaria n.º 188/2025/1
Publicação: 2025-04-15 | Entrada em Vigor: 2025-04-16
Estabelece o conteúdo dos planos de gestão de região hidrográfica (PGRH) e revoga a Portaria n.º 1284/2009, de 19 de outubro.
Declaração de Retificação n.º 388/2025/2 - ERSE
Publicação: 2025-04-15 | Entrada em Vigor: 2025-04-15
Retifica a Diretiva n.º 5/2025, de 26 de março, referente à aprovação de regras transitórias relativas à adoção do período de negociação de 15 minutos no mercado intradiário.
Declaração de Retificação n.º 389/2025/2 - ERSE
Publicação: 2025-04-15 | Entrada em Vigor: 2025-04-15
Retifica a Diretiva n.º 6/2025, de 26 de março, que aprova as regras relativas à realização de leilões a prazo de produção de eletricidade com regime de remuneração garantida ou outros regimes bonificados de apoio à remuneração por parte do agregador de...
Resolução da Assembleia da República n.º 127/2025
Publicação: 2025-04-10 | Entrada em Vigor: 2025-04-10
Atualização do Plano Nacional de Energia e Clima 2030.
Despacho nº 17/2025 - DGEG
Publicação: 2025-04-09 | Entrada em Vigor: 2025-04-10
Determina "que o prazo dos regimes remuneratórios deverá ser contado a partir da data da Licença de Exploração."
Declaração de Retificação n.º 18-C/2025/1
Publicação: 2025-04-08 | Entrada em Vigor: 2025-04-08
Declaração de Retificação n.º 18-C/2025/1, 8 de abril, Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2025, de 7 de fevereiro, que aprova o Plano de Afetação para as Energias Renováveis Offshore.
Despacho nº 16/2025 - DGEG
Publicação: 2025-04-07 | Entrada em Vigor: 2025-04-08
Com aditamento às regras para interpretação e operacionalização de prazos (Despacho nº 14/2025).
Despacho 14/2025, DGEG
Publicação: 2025-04-02 | Entrada em Vigor: 2025-04-03
Regras para a interpretação e operacionalização do artigo 14º do Decreto-Lei nº 15/2022, na redação conferida pelo Decreto-lei nº 99/2024.
Resolução da Assembleia da República n.º 108/2025
Publicação: 2025-04-01 | Entrada em Vigor: 2025-02-28
Recomenda ao Governo a rápida constituição e operacionalização das comissões de acompanhamento para os projetos de exploração de lítio na Mina do Barroso e na Mina do Romano. Aprovada em 28 de fevereiro de 2025.
Resolução da Assembleia da República n.º 122/2025
Publicação: 2025-04-01 | Entrada em Vigor: 2025-03-14
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate à pobreza energética. Aprovada em 14 de março de 2025.