Legislação
Nota Explicativa n.º 6/DG/2025
Publicação: 2025-11-07 |
Entrada em Vigor: 2025-11-07
Clarifica que o regime remuneratório dos centros eletroprodutores licenciados com base em TRC atribuídos nos leilões de 2019 e 2020, que tenham sido hibridizados com sistemas de armazenamento, depende das condições previstas nos respetivos procedimentos...
Aviso n.º 27672/2025/2
Publicação: 2025-11-05 |
Entrada em Vigor: 2025-11-05
Consulta pública [ERSE - #136] sobre a proposta de repartição do financiamento dos custos com a tarifa social de eletricidade em 2026 e ajustamentos dos anos 2024 e 2025. Prazo para receção de contributos: 05.12.2025.
Despacho n.º 12889/2025
Publicação: 2025-11-03 |
Entrada em Vigor: 2025-11-04
Determina a suspensão da vigência do artigo 3.º do Despacho n.º 4694/2014, de 1 de abril, que estabelece os princípios para a formação do preço da banda de regulação secundária.
Despacho n.º 12888/2025
Publicação: 2025-11-03 |
Entrada em Vigor: 2025-10-27
Designa Alexandre Miguel da Costa Mendes da Silva Santos para exercer, em regime de substituição, o cargo de subdiretor-geral da Direção-Geral de Energia e Geologia.
Resolução da Assembleia da República n.º 168/2025
Publicação: 2025-10-27 |
Entrada em Vigor: 2025-09-26
Determina a compensação final a aplicar para o ano de 2024 por unidade de energia injetada na rede elétrica de serviço público, no âmbito do mecanismo de equilíbrio concorrencial. Aprovada em 26 de setembro de 2025.
Despacho n.º 12554/2025
Publicação: 2025-10-27 |
Entrada em Vigor: 2025-10-28
Determina a compensação final a aplicar para o ano de 2024 por unidade de energia injetada na rede elétrica de serviço público, no âmbito do mecanismo de equilíbrio concorrencial.
Despacho n.º 12372/2025
Publicação: 2025-10-21 |
Entrada em Vigor: 2026-01-01
Fixa a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2026.
Despacho nº 54/2025
Publicação: 2025-10-16 |
Entrada em Vigor: 2025-09-01
Atualização das tarifas de referência da cogeração para o 4.º trimestre de 2025.
Portaria n.º 358/2025/1
Publicação: 2025-10-13 |
Entrada em Vigor: 2025-10-14
Estabelece os elementos instrutórios dos pedidos de licença de produção e de licença de exploração das centrais a biomassa e revoga a Portaria n.º 267/2022, de 3 de novembro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2025
Publicação: 2025-10-09 |
Entrada em Vigor: 2025-10-04
Estabelece o modelo de governança para a implementação do Plano Nacional Energia e Clima 2030, bem como a estrutura governamental para o acompanhamento e aplicação da Lei de Bases do Clima.
