Legislação
Declaração de Retificação n.º 36/2019 da Secretaria Geral-Presidência do Conselho de Ministros
Publicação: 2019-07-30 |
Entrada em Vigor: 2019-07-30
Declaração de Retificação n.º 36/2019, que retifica o Decreto-Lei n.º 76/2019, de 3 de junho, que altera o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos...
Consulta Pública do Decreto-lei referente ao regime do autoconsumo individual e coletivo a partir de fontes de energia renovável e comunidades de energia renovável
Publicação: 2019-07-26 |
Entrada em Vigor: 2019-07-26
Consulta Pública relativa ao “Regime jurídico aplicável ao autoconsumo individual e coletivo a partir de fontes de energia renovável e comunidades de energia renovável”
Aviso da Direcção - Geral de Energia e Geologia relativo ao procedimento concorrencial para "atribuição de reserva de capacidade de injecção na rede eléctrica de serviço público, para energia solar fotovoltaica".
Publicação: 2019-07-24 |
Entrada em Vigor: 2019-07-24
Aviso relativo ao procedimento concorrencial para "atribuição de reserva de capacidade de injeção na rede elétrica de serviço público, para energia solar fotovoltaica", relativo ao prazo de duração das cauções definitivas