Legislação

Aviso Legal
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2023/A
Publicação: 2023-04-04 | Entrada em Vigor: 2023-04-05
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro, que estabelece o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores – PROENERGIA. O presente diploma entra em vigor...
Portaria n.º 99-A/2023
Publicação: 2023-04-03 | Entrada em Vigor: 2023-04-04
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2. A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos entre o dia 4 de abril de 2023 e o dia 17 de abril de 2023.
Portaria n.º 99-B/2023
Publicação: 2023-04-03 | Entrada em Vigor: 2023-04-04
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. A presente portaria entra em vigor no dia 4 de abril de 2023 e produz efeitos até dia 17 de abril de 2023.
Diretiva n.º 9/2023, ERSE
Publicação: 2023-04-03 | Entrada em Vigor: 2023-04-04
A presente Diretiva entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, produzindo efeitos desde 1 de abril de 2023.
Aprovação de diretiva de reportes para a extensão do mecanismo ibérico
Publicação: 2023-03-31 | Entrada em Vigor: 2023-03-31
Estabelece a implementação dos reportes para isenção dos custos do mecanismo ibérico, para o período da sua extensão decidida pelo Governo.
Decreto-Lei n.º 21-B/2023
Publicação: 2023-03-30 | Entrada em Vigor: 2023-03-31
Decreto-Lei n.º 21-B/2023, 30 de março, Altera o mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade. O presente decreto-lei vigora até 31 de dezembro de 2023.
Despacho n.º 3926/2023
Publicação: 2023-03-29 | Entrada em Vigor: 2023-03-29
Cria a Unidade de Missão para o Novo Pacto Verde.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023
Publicação: 2023-03-24 | Entrada em Vigor: 2023-03-24
Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023
Publicação: 2023-03-24 | Entrada em Vigor: 2023-03-24
Aprova o Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030.
Diretiva n.º 8/2023
Publicação: 2023-03-22 | Entrada em Vigor: 2023-03-23
Aprova a implementação do mecanismo excecional de ajuste dos custos de produção de energia elétrica.