Legislação
Despacho n.º 12554/2025
Publicação: 2025-10-27 |
Entrada em Vigor: 2025-10-28
Determina a compensação final a aplicar para o ano de 2024 por unidade de energia injetada na rede elétrica de serviço público, no âmbito do mecanismo de equilíbrio concorrencial.
Despacho n.º 12372/2025
Publicação: 2025-10-21 |
Entrada em Vigor: 2026-01-01
Fixa a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2026.
Despacho nº 54/2025
Publicação: 2025-10-16 |
Entrada em Vigor: 2025-09-01
Atualização das tarifas de referência da cogeração para o 4.º trimestre de 2025.
Portaria n.º 358/2025/1
Publicação: 2025-10-13 |
Entrada em Vigor: 2025-10-14
Estabelece os elementos instrutórios dos pedidos de licença de produção e de licença de exploração das centrais a biomassa e revoga a Portaria n.º 267/2022, de 3 de novembro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2025
Publicação: 2025-10-09 |
Entrada em Vigor: 2025-10-04
Estabelece o modelo de governança para a implementação do Plano Nacional Energia e Clima 2030, bem como a estrutura governamental para o acompanhamento e aplicação da Lei de Bases do Clima.
Despacho n.º 11843/2025
Publicação: 2025-10-08 |
Entrada em Vigor: 2025-10-09
Cria o grupo de trabalho para a transposição da Diretiva (UE) 2024/1788, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024.
Portaria n.º 323/2025/1
Publicação: 2025-10-03 |
Entrada em Vigor: 2025-10-04
Fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos de controlo prévio da atividade de produção de energia elétrica e mecânica e de calor útil em cogeração.
Despacho n.º71/SEAEn/2025
Publicação: 2025-10-03 |
Entrada em Vigor: 2025-10-03
Determina a prorrogação por 12 meses, dos prazos previstos no n.º 1 do Despacho Conjunto n.º 1/SEAMB/SEENC, de 22 de fevereiro de 2024, e não abrangidos pelo Despacho n.º 170/MAEn/2025, nomeadamente...
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 677/2025
Publicação: 2025-10-02 |
Entrada em Vigor: 2025-10-02
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético, CESE (...)
Declaração de Retificação n.º 887/2025/2
Publicação: 2025-09-29 |
Entrada em Vigor: 2025-09-29
Retifica o Despacho (extrato) n.º 11250/2025, de 24 de setembro, que procede à extinção da Divisão de Mercados e cria a Divisão de Estatística e Mercados da Direção de Serviços de Planeamento Energético e Estatística da Direção-Geral de Energia e...
