Legislação
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2023/A
Publicação: 2023-04-04 |
Entrada em Vigor: 2023-04-05
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro, que estabelece o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores – PROENERGIA. O presente diploma entra em vigor...
Decreto-Lei n.º 21-B/2023
Publicação: 2023-03-30 |
Entrada em Vigor: 2023-03-31
Decreto-Lei n.º 21-B/2023, 30 de março, Altera o mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade. O presente decreto-lei vigora até 31 de dezembro de 2023.