Legislação

Aviso Legal
Diretiva n.º 15/2018
Publicação: 2018-12-10 | Entrada em Vigor: 2018-12-11
Procedimentos de mudança de comercializador no setor elétrico e no setor do gás natural
Decreto-Lei n.º 109-A/2018
Publicação: 2018-12-07 | Entrada em Vigor: 2018-12-08
Altera o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético. 
Despacho n.º 11392-B/2018
Publicação: 2018-11-30 | Entrada em Vigor: 2018-12-01
  Despacho n.º 11392-B/2018, que estabelece os valores da remuneração de diferimento quinquenal de sobrecustos com a aquisição de eletricidade a produtores em regime especial, no ano de 2019.
Portaria n.º 301-A/2018
Publicação: 2018-11-23 | Entrada em Vigor: 2019-01-01
Fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário.
Diretiva n.º 11/2018
Publicação: 2018-11-09 | Entrada em Vigor: 2018-11-10
Estabelece os processos, procedimentos e prazos aplicáveis na mudança de comercializador no setor elétrico e no setor do gás natural.
Despacho n.º 10346/2018 da Direção-Geral de Energia e Geologia
Publicação: 2018-11-08 | Entrada em Vigor: 2018-11-23
Altera o Despacho n.º 15793-H/2013, introduzindo alterações nas regras de quantificação e contabilização do contributo de sistemas para aproveitamento de fontes de energia renováveis, no âmbito do Sistema de Certificação Energética dos...
Decreto-Lei n.º84/2018
Publicação: 2018-10-23 | Entrada em Vigor: 2018-10-23
Fixa os compromissos nacionais de redução das emissões de certos poluentes atmosféricos, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2284.
Despacho n.º 9217/2018
Publicação: 2018-10-01 | Entrada em Vigor: 2019-01-01
Despacho n.º 9217/2018, do Gabinete do Secretário de Estado de Energia que determina o desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de eletricidade, aplicável a partir de 1 de janeiro.
Portaria n.º 269/2018
Publicação: 2018-09-26 | Entrada em Vigor: 2018-09-27
Estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2018
Publicação: 2018-09-06 | Entrada em Vigor: 2018-09-07
Autoriza as entidades adjudicantes a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de eletricidade em regime de mercado livre, através da abertura do respetivo procedimento aquisitivo pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração...