Legislação

Aviso Legal
Despacho n.º 2678-B/2025
Publicação: 2025-02-26 | Entrada em Vigor: 2025-02-27
Terceira alteração ao Despacho n.º 12081-A/2021, de 10 de dezembro, alterado pelo Despacho n.º 14384/2022, de 15 de dezembro, e pelo Despacho n.º 688-A/2024, de 22 de janeiro, que aprova o Regulamento do Mecanismo de Compensação para uma Transição Justa....
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2025
Publicação: 2025-02-20 | Entrada em Vigor: 2025-02-21
Prorroga o prazo para a apresentação dos trabalhos da Comissão de Coordenação para a Baixa Tensão.
Decreto-Lei n.º 11/2025
Publicação: 2025-02-19 | Entrada em Vigor: 2025-02-20
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2024/1275, relativa ao desempenho energético dos edifícios, e altera o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro. Produz efeitos a 31 de dezembro de 2024.
Despacho n.º 2157/2025
Publicação: 2025-02-17 | Entrada em Vigor: 2025-02-17
Declara de imprescindível utilidade pública a instalação do centro eletroprodutor de energia fotovoltaica designado Central Solar de Campo Grande, localizado na Rua do Campo Grande, na freguesia de Santa Maria de Lamas, concelho de Santa Maria da...
Declaração de Retificação n.º 155/2025/2
Publicação: 2025-02-12 | Entrada em Vigor: 2025-02-12
Retifica a Diretiva n.º 1/2025, de 9 de janeiro, que aprova as tarifas da entidade gestora da rede de mobilidade elétrica para 2025.
Declaração de Retificação n.º 156/2025/2
Publicação: 2025-02-12 | Entrada em Vigor: 2025-02-12
Retifica a Diretiva n.º 2/2025, de 10 de janeiro, que aprova as tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2025.
Declaração de Retificação n.º 157/2025/2
Publicação: 2025-02-12 | Entrada em Vigor: 2025-02-12
Retifica a Diretiva n.º 21-A/2024, de 31 de dezembro, referente ao ajustamento definitivo do financiamento dos custos com a tarifa social, respeitantes ao período de 1 de janeiro a 17 de novembro de 2023.
Declaração de Retificação n.º 158/2025/2
Publicação: 2025-02-12 | Entrada em Vigor: 2025-02-12
Retifica a Diretiva n.º 21-B/2024, de 31 de dezembro, referente à repartição do financiamento dos custos com a tarifa social, respeitantes ao ano de 2025 e ajustamentos do ano de 2024 e do período de 18 de novembro a 31 de dezembro de 2023.
Declaração de Retificação n.º 159/2025/2
Publicação: 2025-02-12 | Entrada em Vigor: 2025-02-12
Retifica o Regulamento n.º 39/2025, de 9 de janeiro, referente à primeira alteração ao Regulamento Tarifário do Setor Elétrico, aprovado pelo Regulamento n.º 828/2023, de 28 de julho.
Despacho n.º 1859/2025
Publicação: 2025-02-10 | Entrada em Vigor: 2025-02-11
Procedimentos a adotar no âmbito da instrução dos pedidos de licenciamento de instalações de armazenamento.