Legislação

Aviso Legal
Despacho n.º 5126/2023
Publicação: 2023-05-03 | Entrada em Vigor: 2023-05-03
Aprova o regulamento de atribuição do incentivo pela introdução no consumo de veículos de emissões nulas no ano de 2023.
Portaria n.º 113-A/2023
Publicação: 2023-04-28 | Entrada em Vigor: 2023-04-29
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2. A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos entre os dias 1 de maio e 5 de junho de 2023.
Portaria n.º 110-A/2023
Publicação: 2023-04-24 | Entrada em Vigor: 2023-04-25
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 84/2022, de 9 de dezembro, complementando a transposição da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018. A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Despacho n.º 4760/2023
Publicação: 2023-04-20 | Entrada em Vigor: 2023-04-21
Comete à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos a elaboração do plano de afetação de áreas marítimas para exploração de energias renováveis. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua...
Despacho nº 20/2023, DGEG
Publicação: 2023-04-20 | Entrada em Vigor: 2023-04-20
Atualização das tarifas de referência da cogeração para o 2.º trimestre de 2023.
Despacho n.º 4653/2023
Publicação: 2023-04-18 | Entrada em Vigor: 2023-04-18
Altera o n.º 10.1 do Aviso n.º 5557-B/2023, de 15 de março, que aprova o Regulamento do «Programa Sê-lo Verde 2023» e procede à abertura de candidaturas à atribuição de apoio pelo Fundo Ambiental.
Portaria n.º 106-A/2023
Publicação: 2023-04-17 | Entrada em Vigor: 2023-04-18
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2. A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos entre os dias 18 e 30 de abril de 2023.
Diretiva n.º 10/2023, ERSE
Publicação: 2023-04-11 | Entrada em Vigor: 2023-04-12
Aprova as obrigações declarativas no âmbito de mecanismo de ajustamento de custos no Mercado Ibérico da Eletricidade (MIBEL). A presente Diretiva entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, produzindo efeitos a partir da data...
Declaração de Retificação n.º 12-A/2023
Publicação: 2023-04-10 | Entrada em Vigor: 2023-04-10
Retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais. Entrada em vigor na data da publicação.
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2023/A
Publicação: 2023-04-04 | Entrada em Vigor: 2023-04-05
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro, que estabelece o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores – PROENERGIA. O presente diploma entra em vigor...