Legislação
Despacho n.º 6501/2023
Publicação: 2023-06-15 |
Entrada em Vigor: 2023-05-31
Extinção da autoridade de gestão do Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR), sendo as suas atribuições e competências assumidas pela autoridade de gestão do Programa Temático Ação Climática e...
Portaria n.º 163/2023
Publicação: 2023-06-14 |
Entrada em Vigor: 2023-06-14
Procede à homologação do protocolo que cria o CTE - Centro de Formação para a Transição Energética. O presente protocolo entra em vigor depois de assinado pelas entidades outorgantes e homologado pelo membro do Governo responsável pela área do trabalho,...
Resolução da Assembleia da República n.º 61/2023
Publicação: 2023-06-07 |
Entrada em Vigor: 2023-05-12
Recomenda ao Governo a adoção, no âmbito do Programa Nacional de Reformas 2023, de medidas e incentivos à produção de energia para autoconsumo a partir de fontes renováveis e a criação do programa «Sol para todos». Aprovada em 12 de maio de...
Portaria n.º 150-A/2023
Publicação: 2023-06-05 |
Entrada em Vigor: 2023-06-06
Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização. A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos...
Despacho n.º 5748/2023
Publicação: 2023-05-22 |
Entrada em Vigor: 2023-01-01
Define o parâmetro correspondente ao impacte das medidas e eventos extramercado registados no âmbito da UE na formação de preços médios de eletricidade no mercado grossista em Portugal, a aplicar entre 01.01.2023 e 31.12.2023.