Legislação
Portaria n.º 99-A/2023
Publicação: 2023-04-03 |
Entrada em Vigor: 2023-04-04
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2. A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos entre o dia 4 de abril de 2023 e o dia 17 de abril de 2023.
Diretiva n.º 9/2023, ERSE
Publicação: 2023-04-03 |
Entrada em Vigor: 2023-04-04
A presente Diretiva entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, produzindo efeitos desde 1 de abril de 2023.
Aprovação de diretiva de reportes para a extensão do mecanismo ibérico
Publicação: 2023-03-31 |
Entrada em Vigor: 2023-03-31
Estabelece a implementação dos reportes para isenção dos custos do mecanismo ibérico, para o período da sua extensão decidida pelo Governo.
Decreto-Lei n.º 21-B/2023
Publicação: 2023-03-30 |
Entrada em Vigor: 2023-03-31
Decreto-Lei n.º 21-B/2023, 30 de março, Altera o mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade. O presente decreto-lei vigora até 31 de dezembro de 2023.
Despacho n.º 3926/2023
Publicação: 2023-03-29 |
Entrada em Vigor: 2023-03-29
Cria a Unidade de Missão para o Novo Pacto Verde.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023
Publicação: 2023-03-24 |
Entrada em Vigor: 2023-03-24
Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023
Publicação: 2023-03-24 |
Entrada em Vigor: 2023-03-24
Aprova o Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030.
Diretiva n.º 8/2023
Publicação: 2023-03-22 |
Entrada em Vigor: 2023-03-23
Aprova a implementação do mecanismo excecional de ajuste dos custos de produção de energia elétrica.
Resolução da Assembleia da República n.º 21/2023
Publicação: 2023-03-21 |
Entrada em Vigor: 2023-03-21
Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias à captação, pelos municípios, de receitas da exploração económica dos aproveitamentos hidroelétricos neles situados.
Esclarecimento 01/2023
Publicação: 2023-03-17 |
Entrada em Vigor: 2023-03-17
Clarificação do âmbito do reequipamento de centrais renováveis introduzido pelo Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.
