Legislação
Diretiva n.º 3/2023
Publicação: 2023-01-11 |
Entrada em Vigor: 2023-01-11
Aprova as tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2023. Produz efeitos desde 1 de janeiro de 2023.
Diretiva n.º 2/2023
Publicação: 2023-01-09 |
Entrada em Vigor: 2023-01-10
Aprova as tarifas da Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica para 2023. Produz efeitos desde 1 de janeiro de 2023.
Portaria n.º 15/2023
Publicação: 2023-01-04 |
Entrada em Vigor: 2023-01-05
Estabelece o sistema de compra centralizada de biometano e hidrogénio produzido por eletrólise a partir da água, com recurso a eletricidade com origem em fontes de energia renovável.
Lei n.º 24-B/2022
Publicação: 2022-12-30 |
Entrada em Vigor: 2022-12-31
Regulamenta as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar.
Diretiva n.º 27/2022 - ERSE
Publicação: 2022-12-26 |
Entrada em Vigor: 2022-12-26
Aprova as Condições Gerais do Contrato de Uso do Armazenamento Subterrâneo e revoga o Despacho n.º 24145/2007, de 22 de outubro.
Despacho n.º 14724-A/2022
Publicação: 2022-12-26 |
Entrada em Vigor: 2022-12-27
Apoio financeiro aos utilizadores de veículos elétricos. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.
Diretiva n.º 24/2022 - ERSE
Publicação: 2022-12-23 |
Entrada em Vigor: 2022-12-23
Aprova as Condições Gerais do Contrato de Uso da Rede de Transporte de Gás e revoga o anexo iii da Diretiva n.º 3/2011, de 7 de outubro.
Diretiva n.º 25/2022 - ERSE
Publicação: 2022-12-23 |
Entrada em Vigor: 2022-12-23
Aprova as condições gerais do contrato de uso do terminal de gás natural liquefeito e revoga o Despacho n.º 24 145/2007, de 22 de outubro.
Diretiva n.º 26/2022 - ERSE
Publicação: 2022-12-23 |
Entrada em Vigor: 2022-12-23
Aprova as Condições Gerais do Contrato de Uso das Redes de Distribuição de Gás e revoga o anexo i da Diretiva n.º 3/2011, de 7 de outubro.
Decreto-Lei n.º 85/2022
Publicação: 2022-12-21 |
Entrada em Vigor: 2022-12-22
Introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo.
