Legislação

Aviso Legal
Decreto-Lei n.º 84/2022
Publicação: 2022-12-09 | Entrada em Vigor: 2022-12-10
Estabelece metas relativas ao consumo de energia proveniente de fontes renováveis, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2018/2001.
Decreto-Lei n.º 84-D/2022
Publicação: 2022-12-09 | Entrada em Vigor: 2022-12-10
Aprova a criação do regime transitório de estabilização de preços do gás por pessoas coletivas com consumos superiores a 10 000 m3. Vigorará até 31 de dezembro de 2023.
Despacho 26/DGEG/2022
Publicação: 2022-11-28 | Entrada em Vigor: 2022-11-28
Relativo a instalação dos equipamentos de contagem, medida e controlo em cada subparque eólico, conforme definido no Decreto-Lei n.º 35/2013, de 28 de fevereiro.
Aviso n.º 22023/2022
Publicação: 2022-11-18 | Entrada em Vigor: 2022-11-18
Submete a consulta pública o projeto de portaria que procede à delimitação da Zona Livre Tecnológica de energias renováveis de origem ou localização oceânica ao largo de Viana do Castelo.
Declaração de Retificação n.º 29/2022
Publicação: 2022-11-15 | Entrada em Vigor: 2022-11-15
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022, de 27 de setembro, que procede à definição de medidas preventivas que permitam fazer face à atual situação e a eventuais disrupções futuras, tendo sempre em vista a garantia da segurança do...
Portaria n.º 781/2022
Publicação: 2022-11-14 | Entrada em Vigor: 2022-11-15
Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao Aviso n.º 6/2019, do extinto Fundo de Apoio à Inovação, destinado à atribuição de incentivos financeiros a projetos na área da valorização de resíduos no contexto da transição...
Portaria n.º 785/2022
Publicação: 2022-11-14 | Entrada em Vigor: 2022-11-15
Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao Green Pipeline Project.
Portaria nº 268-A/2022
Publicação: 2022-11-07 | Entrada em Vigor: 2022-11-07
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. A presente portaria entra em vigor no dia 7 de novembro de 2022 e produz efeitos até dia 4 de dezembro de 2022.
Declaração de Retificação n.º 6/2022/A
Publicação: 2022-11-04 | Entrada em Vigor: 2022-11-04
Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2022/A, de 8 de setembro, que regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição e instalação de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano...
Portaria n.º 267/2022
Publicação: 2022-11-03 | Entrada em Vigor: 2022-11-04
Estabelece os elementos instrutórios dos pedidos de licença de produção e de licença de exploração das centrais a biomassa e revoga a Portaria n.º 76/2021, de 1 de abril.