Legislação
Declaração de Retificação n.º 903-A/2022
Publicação: 2022-10-26 |
Entrada em Vigor: 2022-10-26
Retifica o Despacho n.º 12230/2022, de 19 de outubro, que aprova o Regulamento da 2.ª Fase do Apoio Extraordinário e Excecional aos Consumidores Domésticos Beneficiários de Tarifa Social de Energia Elétrica ou de Prestações Sociais Mínimas na Aquisição...
Despacho n.º 12461/2022
Publicação: 2022-10-25 |
Entrada em Vigor: 2023-01-01
Fixa a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023.
Despacho nº 25/2022, DGEG
Publicação: 2022-10-21 |
Entrada em Vigor: 2022-10-21
Atualização das tarifas de referência da cogeração para o 4.º trimestre de 2022.
Diretiva n.º 22/2022, ERSE
Publicação: 2022-10-20 |
Entrada em Vigor: 2022-10-21
Implementação do Despacho n.º 9799-B/2022, de 8 de agosto, que estabelece o procedimento de validação prévia de faturas.
Decreto-Lei n.º 72/2022
Publicação: 2022-10-19 |
Entrada em Vigor: 2022-10-20
Altera as medidas excecionais para a implementação de projetos e iniciativas de produção e armazenamento de energia de fontes renováveis.
Decreto-Lei n.º 71/2022
Publicação: 2022-10-14 |
Entrada em Vigor: 2022-10-15
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2018/2002, alterando disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração
Decreto-Lei n.º 70/2022
Publicação: 2022-10-14 |
Entrada em Vigor: 2022-10-15
Cria uma reserva estratégica de gás natural, pertencente ao Estado Português, e estabelece medidas extraordinárias e temporárias de reporte de informação e de garantia da segurança de abastecimento de gás.
Resolução da Assembleia da República n.º 67/2022
Publicação: 2022-10-13 |
Entrada em Vigor: 2022-10-13
Recomenda ao Governo Português que apoie a criação de um tratado internacional para os oceanos e promova a harmonização da legislação sobre áreas marinhas protegidas.
Regulamento (UE) 2022/1854 do Conselho
Publicação: 2022-10-07 |
Entrada em Vigor: 2022-10-10
Relativo a uma intervenção de emergência para fazer face aos elevados preços da energia.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2022
Publicação: 2022-10-04 |
Entrada em Vigor: 2022-10-05
Estabelece medidas de apoio às empresas em face do aumento dos preços da energia.
