Legislação

Aviso Legal
Despacho n.º 14492/2022
Publicação: 2022-12-19 | Entrada em Vigor: 2022-11-25
Cria a Comissão de Acompanhamento do Plano de Poupança de Energia 2022-2023. Entra em vigor na data da sua assinatura.
Despacho n.º 14384/2022
Publicação: 2022-12-15 | Entrada em Vigor: 2022-12-16
Altera o Despacho n.º 12081-A/2021, de 10 de dezembro, que aprova o Regulamento do Mecanismo de Compensação para Uma Transição Justa.
Diretiva n.º 23/2022 - ERSE
Publicação: 2022-12-12 | Entrada em Vigor: 2022-12-12
Aprova o Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema do Setor Elétrico (páginas 1-2).
Decreto-Lei n.º 84/2022
Publicação: 2022-12-09 | Entrada em Vigor: 2022-12-10
Estabelece metas relativas ao consumo de energia proveniente de fontes renováveis, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2018/2001.
Decreto-Lei n.º 84-D/2022
Publicação: 2022-12-09 | Entrada em Vigor: 2022-12-10
Aprova a criação do regime transitório de estabilização de preços do gás por pessoas coletivas com consumos superiores a 10 000 m3. Vigorará até 31 de dezembro de 2023.
Despacho 26/DGEG/2022
Publicação: 2022-11-28 | Entrada em Vigor: 2022-11-28
Relativo a instalação dos equipamentos de contagem, medida e controlo em cada subparque eólico, conforme definido no Decreto-Lei n.º 35/2013, de 28 de fevereiro.
Aviso n.º 22023/2022
Publicação: 2022-11-18 | Entrada em Vigor: 2022-11-18
Submete a consulta pública o projeto de portaria que procede à delimitação da Zona Livre Tecnológica de energias renováveis de origem ou localização oceânica ao largo de Viana do Castelo.
Declaração de Retificação n.º 29/2022
Publicação: 2022-11-15 | Entrada em Vigor: 2022-11-15
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022, de 27 de setembro, que procede à definição de medidas preventivas que permitam fazer face à atual situação e a eventuais disrupções futuras, tendo sempre em vista a garantia da segurança do...
Portaria n.º 781/2022
Publicação: 2022-11-14 | Entrada em Vigor: 2022-11-15
Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao Aviso n.º 6/2019, do extinto Fundo de Apoio à Inovação, destinado à atribuição de incentivos financeiros a projetos na área da valorização de resíduos no contexto da transição...
Portaria n.º 785/2022
Publicação: 2022-11-14 | Entrada em Vigor: 2022-11-15
Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao Green Pipeline Project.