Legislação

Aviso Legal
Portaria n.º 785/2022
Publicação: 2022-11-14 | Entrada em Vigor: 2022-11-15
Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao Green Pipeline Project.
Portaria nº 268-A/2022
Publicação: 2022-11-07 | Entrada em Vigor: 2022-11-07
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. A presente portaria entra em vigor no dia 7 de novembro de 2022 e produz efeitos até dia 4 de dezembro de 2022.
Declaração de Retificação n.º 6/2022/A
Publicação: 2022-11-04 | Entrada em Vigor: 2022-11-04
Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2022/A, de 8 de setembro, que regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição e instalação de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano...
Portaria n.º 267/2022
Publicação: 2022-11-03 | Entrada em Vigor: 2022-11-04
Estabelece os elementos instrutórios dos pedidos de licença de produção e de licença de exploração das centrais a biomassa e revoga a Portaria n.º 76/2021, de 1 de abril.
Declaração de Retificação n.º 903-A/2022
Publicação: 2022-10-26 | Entrada em Vigor: 2022-10-26
Retifica o Despacho n.º 12230/2022, de 19 de outubro, que aprova o Regulamento da 2.ª Fase do Apoio Extraordinário e Excecional aos Consumidores Domésticos Beneficiários de Tarifa Social de Energia Elétrica ou de Prestações Sociais Mínimas na Aquisição...
Despacho n.º 12461/2022
Publicação: 2022-10-25 | Entrada em Vigor: 2023-01-01
Fixa a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023.
Despacho nº 25/2022, DGEG
Publicação: 2022-10-21 | Entrada em Vigor: 2022-10-21
Atualização das tarifas de referência da cogeração para o 4.º trimestre de 2022.
Diretiva n.º 22/2022, ERSE
Publicação: 2022-10-20 | Entrada em Vigor: 2022-10-21
Implementação do Despacho n.º 9799-B/2022, de 8 de agosto, que estabelece o procedimento de validação prévia de faturas.
Decreto-Lei n.º 72/2022
Publicação: 2022-10-19 | Entrada em Vigor: 2022-10-20
Altera as medidas excecionais para a implementação de projetos e iniciativas de produção e armazenamento de energia de fontes renováveis.
Decreto-Lei n.º 71/2022
Publicação: 2022-10-14 | Entrada em Vigor: 2022-10-15
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2018/2002, alterando disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração