Legislação
Decreto-Lei n.º 70/2022
Publicação: 2022-10-14 |
Entrada em Vigor: 2022-10-15
Cria uma reserva estratégica de gás natural, pertencente ao Estado Português, e estabelece medidas extraordinárias e temporárias de reporte de informação e de garantia da segurança de abastecimento de gás.
Resolução da Assembleia da República n.º 67/2022
Publicação: 2022-10-13 |
Entrada em Vigor: 2022-10-13
Recomenda ao Governo Português que apoie a criação de um tratado internacional para os oceanos e promova a harmonização da legislação sobre áreas marinhas protegidas.
Regulamento (UE) 2022/1854 do Conselho
Publicação: 2022-10-07 |
Entrada em Vigor: 2022-10-10
Relativo a uma intervenção de emergência para fazer face aos elevados preços da energia.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2022
Publicação: 2022-10-04 |
Entrada em Vigor: 2022-10-05
Estabelece medidas de apoio às empresas em face do aumento dos preços da energia.
Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2022/A
Publicação: 2022-10-04 |
Entrada em Vigor: 2022-10-04
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2021/A, de 8 de julho, que aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente da Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas.
Portaria n.º 249-A/2022
Publicação: 2022-09-30 |
Entrada em Vigor: 2022-10-03
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões CO2.
Portaria n.º 248/2022
Publicação: 2022-09-29 |
Entrada em Vigor: 2022-09-30
Quarta alteração à Portaria n.º 96/2004, de 23 de janeiro, que regulamenta o modelo da transferência da propriedade e posse dos terrenos da entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade afetos aos centros eletroprodutores que...
Despacho n.º 11510/2022
Publicação: 2022-09-29 |
Entrada em Vigor: 2022-09-30
Procede à quinta alteração ao regulamento de atribuição de incentivos da 2.ª fase do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022
Publicação: 2022-09-27 |
Entrada em Vigor: 2022-09-27
Procede à definição de medidas preventivas que permitam fazer face à atual situação e a eventuais disrupções futuras, tendo sempre em vista a garantia da segurança do abastecimento de energia.
Diretiva n.º 21/2022, ERSE
Publicação: 2022-09-26 |
Entrada em Vigor: 2022-10-01
Aprova a atualização da tarifa de energia do setor elétrico a vigorar a partir de 1 de outubro de 2022.
