Legislação

Aviso Legal
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2023/M
Publicação: 2023-02-15 | Entrada em Vigor: 2023-02-16
Aprova o regime aplicável à produção de eletricidade em regime especial a partir de fontes de energias renováveis, baseada em uma só tecnologia de produção, com capacidade instalada igual ou inferior a 5MW.
Decreto-Lei n.º 11/2023
Publicação: 2023-02-10 | Entrada em Vigor: 2023-02-11
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.
Portaria n.º 38-B/2023
Publicação: 2023-02-03 | Entrada em Vigor: 2023-02-04
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos entre o dia 6 de fevereiro de 2023 e o dia 5 de março de 2023.
Despacho n.º 1396-A/2023
Publicação: 2023-01-27 | Entrada em Vigor: 2023-01-07
Regula o modelo de financiamento do Instituto de Emprego e da Formação Profissional, I. P., às entidades formadoras externas que desenvolvem cursos de formação profissional ao abrigo do Programa «Trabalhos & Competências Verdes/Green Skills & Jobs»,...
Aviso n.º 1976-A/2023
Publicação: 2023-01-27 | Entrada em Vigor: 2023-01-27
Abertura de consulta pública, pelo período complementar de 10 dias, da portaria que procede à delimitação da Zona Livre Tecnológica de energias renováveis de origem ou localização oceânica, ao largo de Viana do Castelo.
Despacho n.º 1396-C/2023
Publicação: 2023-01-27 | Entrada em Vigor: 2023-01-28
Abertura de audição pública, por um prazo de 30 dias, da proposta preliminar das áreas espacializadas para o planeamento e operacionalização de centros eletroprodutores baseados em fontes de energias renováveis de origem ou localização oceânica.
Portaria n.º 36-A/2023
Publicação: 2023-01-23 | Entrada em Vigor: 2023-01-24
Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos à operacionalização do «Mecanismo de compensação para uma transição justa» no triénio de 2021-2023.
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2023/M
Publicação: 2023-01-19 | Entrada em Vigor: 2023-07-19
Estabelece a organização e o funcionamento do sistema elétrico da Região Autónoma da Madeira, adaptando o regime previsto no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.
Despacho nº 4/2023
Publicação: 2023-01-18 | Entrada em Vigor: 2023-01-18
Atualização das tarifas de referência da cogeração para o 1.º trimestre de 2023. Produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.
Diretiva (extrato) n.º 4/2023
Publicação: 2023-01-16 | Entrada em Vigor: 2023-01-17
Aprova os perfis de consumo, de produção e de autoconsumo de energia elétrica aplicáveis em 2023. Produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.