Legislação

Aviso Legal
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2022/A, da Região Autónoma dos Açores
Publicação: 2022-09-08 | Entrada em Vigor: 2022-08-16
Regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição e instalação de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, designado por «SOLENERGE».
Decreto-Lei n.º 57-B/2022
Publicação: 2022-09-06 | Entrada em Vigor: 2022-09-07
Permite o regresso dos clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 ao regime de tarifas reguladas de venda de gás natural.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2022
Publicação: 2022-09-06 | Entrada em Vigor: 2022-09-06
Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação.
Diretiva n.º 19/2022, ERSE
Publicação: 2022-09-02 | Entrada em Vigor: 2022-09-03
Preço regulado para instalação urgente de equipamento de medição no regime de autoconsumo.
Portaria n.º 217-A-2022
Publicação: 2022-08-31 | Entrada em Vigor: 2022-08-31
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2.
Portaria n.º 217-D/2022
Publicação: 2022-08-31 | Entrada em Vigor: 2022-08-31
Aprova o Regulamento do Apoio à Submedida Reduzir Perdas de Água e Aumentar a Eficiência no setor agrícola (SM2), do Investimento, Medida C09-i01.02 - Plano Regional de Eficiência Hídrica do Algarve (CA), ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência...
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2022/A
Publicação: 2022-08-30 | Entrada em Vigor: 2022-08-30
Regulamenta o regime jurídico-financeiro de apoio à emergência climática.
Despacho nº 23/2022, de 17 de agosto, da Direção-Geral de Energia e Geologia
Publicação: 2022-08-17 | Entrada em Vigor: 2022-08-18
Despacho nº23/2022, de 17 de agosto, referente a Linhas Elétricas de Serviço Particular de Centros Eletroprodutores.
Portaria n.º 205-A/2022, de 12 de agosto
Publicação: 2022-08-12 | Entrada em Vigor: 2022-08-13
Estabelece as margens máximas e o respetivo preço de venda ao público do gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado.
Decreto-Lei n.º 53/2022
Publicação: 2022-08-12 | Entrada em Vigor: 2022-08-12
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022.