Legislação

Aviso Legal
Diretiva n.º 17/2022, ERSE
Publicação: 2022-07-06 | Entrada em Vigor: 2022-07-07
Aprova as tarifas e preços para a energia elétrica de julho a dezembro de 2022 — fixação excecional.
Portaria n.º 167-D/2022
Publicação: 2022-07-01 | Entrada em Vigor: 2022-07-04
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Resolução da Assembleia da República n.º 31/2022
Publicação: 2022-07-01 | Entrada em Vigor: 2022-07-01
Recomenda ao Governo que inclua no Programa Nacional de Reformas - 2022 uma revisão do Plano Nacional da Água.
Resolução da Assembleia da República n.º 32/2022
Publicação: 2022-07-01 | Entrada em Vigor: 2022-07-01
Recomenda ao Governo que defenda, no contexto da União Europeia, o fim da importação de gás da Rússia.
Portaria n.º 167-A/2022
Publicação: 2022-06-30 | Entrada em Vigor: 2022-07-01
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 até 31 de agosto de 2022
Diretiva n.º 14/2022
Publicação: 2022-06-27 | Entrada em Vigor: 2022-06-28
Aprova a atualização da tarifa de energia do setor de gás a vigorar a partir de 1 de julho de 2022.
Lei n.º 12/2022, Assembleia da República
Publicação: 2022-06-27 | Entrada em Vigor: 2022-07-01
Orçamento do Estado para 2022, CAPÍTULO II -Impostos indiretos, SECÇÃO I - Imposto sobre o valor acrescentado, (pág. 113) Artigo 288.º - Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, é aditada a verba 2.37 à lista I anexa ao...
Diretiva n.º 13-A/2022, ERSE
Publicação: 2022-06-21 | Entrada em Vigor: 2022-06-22
Aprova a implementação do mecanismo excecional de ajuste dos custos de produção de energia elétrica.
Despacho nº 15/2022 | Regras Técnicas e Procedimentos, DGEG
Publicação: 2022-06-02 | Entrada em Vigor: 2022-06-03
Define as regras técnicas e procedimentos com vista ao correto dimensionamento e à realização de inspeções aplicáveis a instalações elétricas coletivas com unidades de produção para autoconsumo (UPAC) associadas.
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/A
Publicação: 2022-05-25 | Entrada em Vigor: 2022-05-26
Atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, designado por Solenerge.