Legislação
Despacho Conjunto n.º 2 — APA e DGEG
Publicação: 2025-08-01 |
Entrada em Vigor: 2025-08-02
No âmbito da promoção dos objetivos de descarbonização e do crescente investimento nas energias renováveis, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) clarificam, através do presente despacho, o enquadramento...
Diretiva n.º 8/2025
Publicação: 2025-07-30 |
Entrada em Vigor: 2025-07-31
Aprova a primeira alteração à Diretiva n.º 2/2025, de 10 de janeiro, que aprova as tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2025.
A presente Diretiva entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, produzindo...
Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2025/A
Publicação: 2025-07-25 |
Entrada em Vigor: 2025-07-26
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2022/A, de 8 de setembro, que regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição e instalação de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no...
Portaria n.º 267/2025/1
Publicação: 2025-07-14 |
Entrada em Vigor: 2025-07-15
Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º e 74.º do Regulamento (UE) 2021/2015, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção D.3.1 «Desenvolvimento do Regadio Sustentável» e à intervenção...
Nota Explicativa n.º 4/DG/2025
Publicação: 2025-07-14 |
Entrada em Vigor: 2025-07-14
Clarifica que o reequipamento, definido como a substituição parcial ou total de equipamentos num centro eletroprodutor renovável, sem alteração da respetiva área, é considerado uma alteração não substancial, não exigindo um novo procedimento de controlo...