Legislação

Aviso Legal
C/2025/1333
Publicação: 2025-03-13 | Entrada em Vigor: 2025-03-13
Configuração do mercado da eletricidade da União: regulamento.
Portaria n.º 96/2025/1
Publicação: 2025-03-12 | Entrada em Vigor: 2025-03-13
Aprova e define os requisitos da ZLT ― zona livre tecnológica de energias renováveis de origem ou localização oceânica, ao largo de Viana do Castelo.
Despacho 12/DG/2025, DGEG
Publicação: 2025-03-10 | Entrada em Vigor: 2025-03-11
Clarifica os procedimentos aplicáveis às unidades de microprodução, reguladas pelo Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de novembro, na sua redação atual, e às unidades de miniprodução, reguladas pelo Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de março.
Clarificação de procedimento de registos de UPP
Publicação: 2025-03-03 | Entrada em Vigor: 2025-03-03
Clarificação de procedimento quanto à unificação de registos de duas ou mais Unidades de Pequena Produção (UPP), na sequência de dúvidas existentes.
Despacho n.º 2791/2025
Publicação: 2025-02-28 | Entrada em Vigor: 2025-01-02
Aprova o Regulamento da Rede Nacional de Distribuição de Gás.
Diretiva n.º 4/2025
Publicação: 2025-02-28 | Entrada em Vigor: 2025-03-01
Aprovação das regras do projeto-piloto para a gestão flexível da potência de carregamento de veículos elétricos em edifícios coletivos. Produz efeitos desde 20 de fevereiro de 2025.
Despacho n.º 2678-B/2025
Publicação: 2025-02-26 | Entrada em Vigor: 2025-02-27
Terceira alteração ao Despacho n.º 12081-A/2021, de 10 de dezembro, alterado pelo Despacho n.º 14384/2022, de 15 de dezembro, e pelo Despacho n.º 688-A/2024, de 22 de janeiro, que aprova o Regulamento do Mecanismo de Compensação para uma Transição Justa....
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2025
Publicação: 2025-02-20 | Entrada em Vigor: 2025-02-21
Prorroga o prazo para a apresentação dos trabalhos da Comissão de Coordenação para a Baixa Tensão.
Decreto-Lei n.º 11/2025
Publicação: 2025-02-19 | Entrada em Vigor: 2025-02-20
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2024/1275, relativa ao desempenho energético dos edifícios, e altera o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro. Produz efeitos a 31 de dezembro de 2024.
Despacho n.º 2157/2025
Publicação: 2025-02-17 | Entrada em Vigor: 2025-02-17
Declara de imprescindível utilidade pública a instalação do centro eletroprodutor de energia fotovoltaica designado Central Solar de Campo Grande, localizado na Rua do Campo Grande, na freguesia de Santa Maria de Lamas, concelho de Santa Maria da...