Legislação
Despacho n.º 11740-B/2021
Publicação: 2021-11-26 |
Entrada em Vigor: 2021-11-26
Abertura de procedimento concorrencial para atribuição de reserva de capacidade de injeção em pontos de ligação à Rede Elétrica de Serviço Público para eletricidade a partir da conversão de energia solar por centros eletroprodutores fotovoltaicos...
Diretiva n.º 14/2021, ERSE
Publicação: 2021-11-03 |
Entrada em Vigor: 2021-11-03
Cria o mercado de Banda de Reserva de Regulação pelo operador da rede de transporte, que substitui o Serviço de Interruptibilidade e contribui para assegurar a regularidade e estabilidade no fornecimento de eletricidade no SEN.
Portaria n.º 231/2021
Publicação: 2021-11-02 |
Entrada em Vigor: 2021-11-03
Altera a Portaria n.º 203/2021, de 28 de setembro, que estabelece uma medida de auxílio a custos indiretos a favor das instalações abrangidas pelo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de...