Legislação
Despacho 29/DGEG/2021
Publicação: 2021-10-21 |
Entrada em Vigor: 2021-10-22
Autoriza as entidades inspetoras de instalações elétricas reconhecidas pela DGEG com experiência e competência na área das instalações elétricas de serviço particular do tipo C, a inspecionar instalações de UPAC ligadas a redes privadas de baixa tensão...
Despacho n.º 9975/2021
Publicação: 2021-10-14 |
Entrada em Vigor: 2021-10-01
Define o parâmetro correspondente ao impacte das medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia na formação de preços médios de eletricidade no mercado grossista em Portugal, a aplicar entre 1 de outubro e 31 de dezembro de...
Despacho n.º 9241-C/2021
Publicação: 2021-09-17 |
Entrada em Vigor: 2021-09-17
Determina a abertura do procedimento concorrencial para atribuição de reserva de capacidade de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público de eletricidade produzida exclusivamente a partir de fonte(s) de energia renovável em centro eletroprodutor com ou...