Legislação
Despacho n.º 10376/2021
Publicação: 2021-10-22 |
Entrada em Vigor: 2021-10-23
Prorroga o prazo estabelecido no n.º 1 do Despacho n.º 6453/2020, de 19 de junho, sobre as condições para a isenção dos encargos correspondentes aos custos de interesse económico geral que incidem sobre as tarifas de acesso às redes determinadas pela...
Despacho n.º 27/DG/2021
Publicação: 2021-10-21 |
Entrada em Vigor: 2021-10-21
Exclusivamente para os processos que se encontrem pendentes da realização de vistoria ou inspeção, autoriza a substituição do certificado de exploração por um certificado de exploração a título provisório para UPAC até 1 MW de potência instalada,...
Despacho 28/DGEG/2021
Publicação: 2021-10-21 |
Entrada em Vigor: 2021-10-21
Prorrogação do prazo previsto no Despacho N.º 5/DGEG/2021, de 15 de março, relativamente à instalação dos equipamentos de contagem, medida e controlo em cada subparque, nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 35/2013, de 28 de fevereiro.
Despacho 29/DGEG/2021
Publicação: 2021-10-21 |
Entrada em Vigor: 2021-10-22
Autoriza as entidades inspetoras de instalações elétricas reconhecidas pela DGEG com experiência e competência na área das instalações elétricas de serviço particular do tipo C, a inspecionar instalações de UPAC ligadas a redes privadas de baixa tensão...
Despacho n.º 9975/2021
Publicação: 2021-10-14 |
Entrada em Vigor: 2021-10-01
Define o parâmetro correspondente ao impacte das medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia na formação de preços médios de eletricidade no mercado grossista em Portugal, a aplicar entre 1 de outubro e 31 de dezembro de...