Legislação

Aviso Legal
Despacho DGEG n.º 15/DG/2021
Publicação: 2021-07-02 | Entrada em Vigor: 2021-07-02
Esclarece quais os documentos admissíveis enquanto “comprovativo do direito para utilização do espaço de implantação do centro electroprodutor”, no âmbito do procedimento de atribuição de licenças de produção.
Despacho n.º 16/DG/2021 (DGEG)
Publicação: 2021-07-02 | Entrada em Vigor: 2021-07-02
Prorroga os prazos administrativos das UPP, previstas no n.º 1 do artigo 27.º-B do Decreto-Lei n.º 172/2019, de 23 de agosto, na sua redação atual, em virtude da situação epidemiológica provocada pela COVID-19.
Despacho n.º 6476-D/2021
Publicação: 2021-07-01 | Entrada em Vigor: 2021-07-01
Aprova os requisitos para a elaboração do Plano de Melhoria do Desempenho Energético dos Edifícios (PDEE)
Despacho nº 6476-H/2021
Publicação: 2021-07-01 | Entrada em Vigor: 2021-07-01
Aprova o Manual do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE) - Verifique os anexos no documento original
Portaria n.º 138/2021
Publicação: 2021-06-30 | Entrada em Vigor: 2021-07-01
Define a metodologia de cálculo da taxa de remuneração a aplicar à transferência intertemporal de proveitos permitidos referentes aos sobrecustos com a aquisição de eletricidade a produtores em regime especial.
Despacho DGEG n.º 13/DG/2021
Publicação: 2021-06-30 | Entrada em Vigor: 2021-06-30
Despacho n.º 13/DG/2021 da Direção Geral de Energia e Geologia, que estabelece as regras técnicas para a implementação de centrais híbridas associadas a centrais solares fotovoltaicas decorrentes dos procedimentos concorrenciais.
Despacho n.º 6398-A/2021, de 29 de junho
Publicação: 2021-06-29 | Entrada em Vigor: 2021-06-30
Despacho n.º 6398-A/2021, de 29 de junho, que ajusta o valor do parâmetro que representa o impacte das medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia na formação dos preços médios da eletricidade em Portugal.
Despacho n.º 6304/2021, de 25 de junho
Publicação: 2021-06-25 | Entrada em Vigor: 2021-06-25
Despacho n.º 6304/2021, de 25 de junho, que regulariza as compensações efetuadas entre 2013 e 2020 e as remunerações devidas aos centros eletroprodutores eólicos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 35/2013, de 28 de fevereiro.
Declaração de Retificação n.º 463-A/2021
Publicação: 2021-06-25 | Entrada em Vigor: 2021-06-25
Retifica o Despacho n.º 6070 -A/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, 1.º suplemento, n.º 118, de 21 de junho de 2021, que aprova o regulamento de atribuição de incentivos da 2.ª fase do Programa de Apoio a Edifícios Mais...
Despacho Prorrogação Prazos COVID
Publicação: 2021-06-21 | Entrada em Vigor: 2021-06-21
Despacho do Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Energia, de 21 de junho de 2021, que prorroga em 10 (dez) meses os prazos para a obtenção de licenças para centros eletroprodutores a que se referem o Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto.