Legislação
Despacho n.º 6304/2021, de 25 de junho
Publicação: 2021-06-25 |
Entrada em Vigor: 2021-06-25
Despacho n.º 6304/2021, de 25 de junho, que regulariza as compensações efetuadas entre 2013 e 2020 e as remunerações devidas aos centros eletroprodutores eólicos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 35/2013, de 28 de fevereiro.
Declaração de Retificação n.º 463-A/2021
Publicação: 2021-06-25 |
Entrada em Vigor: 2021-06-25
Retifica o Despacho n.º 6070 -A/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, 1.º suplemento, n.º 118, de 21 de junho de 2021, que aprova o regulamento de atribuição de incentivos da 2.ª fase do Programa de Apoio a Edifícios Mais...
Despacho Prorrogação Prazos COVID
Publicação: 2021-06-21 |
Entrada em Vigor: 2021-06-21
Despacho do Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Energia, de 21 de junho de 2021, que prorroga em 10 (dez) meses os prazos para a obtenção de licenças para centros eletroprodutores a que se referem o Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto.