Legislação
Resolução da Assembleia da República n.º 143/2021
Publicação: 2021-05-18 |
Entrada em Vigor: 2021-04-15
Recomenda ao Governo a adoção e reforço de medidas de combate à pobreza energética
Diretiva n.º 9/2021
Publicação: 2021-05-12 |
Entrada em Vigor: 2021-06-12
Aprova o Manual de Procedimentos da Gestão Técnica Global do Sistema Nacional de Gás e revoga as Diretivas n.º 18/2016, de 27 de outubro, e n.º 20/2016, de 20 de dezembro, e Anexo II da Diretiva n.º 14/2020
Regulamento n.º 407/2021
Publicação: 2021-05-12 |
Entrada em Vigor: 2021-05-13
Aprova o Regulamento de Acesso às Redes, às Infraestruturas e às Interligações do Setor do Gás e revoga o Regulamento n.º 435/2016, de 9 de maio.
Regulamento n.º 373/2021
Publicação: 2021-05-05 |
Entrada em Vigor: 2021-05-06
Aprova o Regulamento do Autoconsumo de Energia Elétrica e revoga o Regulamento n.º 266/2020, de 20 de março
Decreto-Lei n.º 29-B/2021
Publicação: 2021-05-04 |
Entrada em Vigor: 2021-05-04
Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência
Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021
Publicação: 2021-05-04 |
Entrada em Vigor: 2021-05-05
Cria a Estrutura de Missão “Recuperar Portugal”, no âmbito do Decreto-Lei n.º 29-B/2021 onde é prevista uma entidade responsável pela coordenação técnica e gestão do PRR
Despacho n.º 7/DGEG/2021
Publicação: 2021-04-27 |
Entrada em Vigor: 2021-04-27
Atualiza o valor da tarifa de referência para instalações de cogeração para o 2.º trimestre de 2021.
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/A
Publicação: 2021-04-26 |
Entrada em Vigor: 2021-04-27
Região Autónoma dos Açores - assegura e regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a introdução no consumo de veículos elétricos novos bem como a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de pontos de carregamento de veículos...
Decreto-Lei n.º 28/2021
Publicação: 2021-04-20 |
Entrada em Vigor: 2021-04-21
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2017/1369, que estabelece um regime de etiquetagem energética
Diretiva n.º 7/2021 ERSE
Publicação: 2021-04-15 |
Entrada em Vigor: 2021-04-16
Aprova o Regime de gestão de riscos e garantias no Sistema Elétrico Nacional e no Sistema Nacional de Gás.
