Legislação
Circular n.º 2/2021
Publicação: 2021-03-03 |
Entrada em Vigor: 2021-03-03
As centrais eólicas e solares (como um todo, e não cada gerador individualmente) preenchem os requisitos subjacentes ao conceito de prédio, para efeitos fiscais. Os centros electroprodutores devem ser inscritos como prédios urbanos industriais.
Regulamento n.º 180/2021
Publicação: 2021-03-02 |
Entrada em Vigor: 2021-03-03
Estabelece medidas excecionais no âmbito do Sistema Elétrico Nacional (SEN) e do Sistema Nacional de Gás Natural (SNG)
Portaria n.º 45-B/2021, de 1 de março
Publicação: 2021-03-01 |
Entrada em Vigor: 2021-03-01
Altera os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação da tarifa social de energia elétrica e da tarifa social de gás natural a clientes economicamente vulneráveis
Diretiva ERSE n.º 5/2021, de 24 de fevereiro
Publicação: 2021-02-24 |
Entrada em Vigor: 2021-02-25
Aprova a definição do parâmetro de encargos suportados pelos produtores em regime especial no âmbito da norma transitória do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 76/2019.
Resolução da Assembleia da República n.º 67/2021
Publicação: 2021-02-24 |
Entrada em Vigor: 2021-02-11
Recomenda ao Governo que rejeite um Tratado da Carta da Energia incompatível com os compromissos ambientais e os interesses das populações
Despacho nº 4/2021 (DGEG)
Publicação: 2021-02-24 |
Entrada em Vigor: 2021-02-24
Execução de medidas excecionais e temporárias no âmbito do licenciamento do setor dos combustíveis, em resposta à situação epidemiológica decorrente do COVID-19
Despacho n.º 1897/2021
Publicação: 2021-02-19 |
Entrada em Vigor: 2021-02-20
Aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2021
Portaria n.º 38/2021
Publicação: 2021-02-16 |
Entrada em Vigor: 2021-02-02
Cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas
Regulamento nº 2/2021 (ERSE)
Publicação: 2021-02-16 |
Entrada em Vigor: 2021-02-17
Estabelece medidas excecionais no âmbito do SEN e do SNG
Declaração de Retificação n.º 5/2021
Publicação: 2021-02-09 |
Entrada em Vigor: 2021-02-09
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2021/M, de 6 de janeiro, que adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável.
