Legislação

Aviso Legal
Diretiva n.º 14/2020
Publicação: 2020-10-14 | Entrada em Vigor: 2020-10-14
Diretiva n.º 14/2020 da ERSE, de 15 de setembro, que estabelece as tarifas de acesso às redes a aplicar ao autoconsumo de energia elétrica através da RESP aplicáveis aos projetos que beneficiem da isenção dos encargos correspondentes aos CIEG.
Decreto-Lei n.º 74/2020
Publicação: 2020-10-14 | Entrada em Vigor: 2020-10-14
Decreto-Lei n.º 74/2020, de 24 de setembro, que altera a taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de eletricidade em relação a determinados níveis de consumo e potências contratadas em baixa tensão normal.
Decreto-Lei 79-A/2020
Publicação: 2020-10-14 | Entrada em Vigor: 2020-10-14
Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro, que estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID -19 no âmbito das relações laborais.
Despacho n.º 9807/2020
Publicação: 2020-10-12 | Entrada em Vigor: 2020-10-17
Determina a tarifa social de fornecimento de energia elétrica a consumidores economicamente vulneráveis, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
Diretiva n.º 15/2020 ERSE
Publicação: 2020-10-07 | Entrada em Vigor: 2020-10-08
Aprova as tarifas de acesso às redes a aplicar ao autoconsumo de energia elétrica através da RESP aplicáveis aos projetos que beneficiem da isenção dos encargos correspondentes aos CIEG.
Diretiva N.º 15/2020
Publicação: 2020-10-07 | Entrada em Vigor: 2020-10-07
Diretiva n.º 15/2020, de 7 de outubro, que aprova as tarifas de acesso às redes a aplicar às unidades para autoconsumo de energia elétrica (UPACs) através da Rede Elétrica de Serviço Público aplicáveis aos projetos que beneficiem da isenção dos encargos...
Portaria n.º 233/2020
Publicação: 2020-10-03 | Entrada em Vigor: 2020-10-04
Revoga a Portaria n.º 251/2012, de 20 de agosto, que estabelece o regime de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada pelos centros eletroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional (SEN).
Decreto-Lei n.º 79/2020
Publicação: 2020-10-01 | Entrada em Vigor: 2020-10-02
Prolongamento da aplicação do mecanismo de alisamento do custo da energia adquirida a produtores em regime especial.
Decreto-Lei N.º 79/2020
Publicação: 2020-10-01 | Entrada em Vigor: 2020-10-01
Decreto-Lei n.º 79/2020, de 1 de outubro, que prolonga a aplicação do mecanismo de alisamento do custo da energia adquirida a produtores em regime especial, que passa ser por um período máximo de cinco anos.
Declaração de Retificação n.º 36/2020
Publicação: 2020-09-28 | Entrada em Vigor: 2020-10-03
Retifica a Portaria n.º 203/2020, de 21 de agosto, do Ambiente e Ação Climática, que altera a Portaria n.º 102/2015, de 7 de abril, que estabelece os critérios de atribuição da autorização para a instalação do sobre-equipamento de centros...