Legislação

Aviso Legal
Lei n.º 7/2020
Publicação: 2020-04-10 | Entrada em Vigor: 2020-04-11
Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho.
Despacho n.º 4328-C/2020
Publicação: 2020-04-08 | Entrada em Vigor: 2020-04-08
Despacho n.º 4328-C/2020, de 8 de abril de 2020, publicado em Diário da República, que veio proceder à alteração do Despacho n.º 3547-A/2020, de 22 de março, prorrogando os seus efeitos enquanto durar o estado de emergência.
Regulamento n.º 356-A/2020 da ERSE
Publicação: 2020-04-08 | Entrada em Vigor: 2020-04-09
Regulamento n.º 356-A/2020 que veio estabelecer medidas excecionais no âmbito do Sistema Elétrico Nacional (SEN) e do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), em virtude da emergência epidemiológica COVID-19.
Decreto-Lei n.º 12/2020
Publicação: 2020-04-06 | Entrada em Vigor: 2020-04-07
Estabelece o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2018/410.
Diretiva n.º 5-A/2020
Publicação: 2020-04-02 | Entrada em Vigor: 2020-04-02
Atualiza a tarifa de energia do setor elétrico.
Portaria n.º 83/2020
Publicação: 2020-04-01 | Entrada em Vigor: 2020-04-02
Portaria n.º 83/2020, de 1 de abril, publicada em Diário da República, que veio antecipar os prazos de prolongamento para a extinção das tarifas transitórias aplicáveis aos fornecimentos de eletricidade e de gás natural.
Portaria n.º 80/2020
Publicação: 2020-03-25 | Entrada em Vigor: 2020-03-30
Portaria n.º 80/2020, de 25 de março, publicada em Diário da República, que veio estabelecer a tarifa de referência, o respetivo prazo de duração e a quota anual para potência de ligação à RESP (20MW) aplicáveis a UPP até 1MW.
Despacho n.º 3547-A/2020
Publicação: 2020-03-22 | Entrada em Vigor: 2020-03-23
Despacho n.º 3547-A/2020, publicado em Diário da República em 22 de março, que veio regulamentar a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as...
Regulamento n.º 266/2020 da ERSE
Publicação: 2020-03-20 | Entrada em Vigor: 2020-03-21
O Regulamento n.º 266/2020 da ERSE veio aprovar o Regulamento do Autoconsumo de Energia Elétrica.
Diretiva n.º 5/2020 da ERSE
Publicação: 2020-03-20 | Entrada em Vigor: 2020-03-21
Diretiva n.º 5/2020 que veio aprovar as tarifas de Acesso às Redes a aplicar ao autoconsumo de energia elétrica através da RESP a vigorar em 2020