Legislação

Aviso Legal
70ª Consulta Pública relativa à Regulamentação dos Serviços das Redes Inteligentes de Distribuição de Energia Eléctrica
Publicação: 2019-01-03 | Entrada em Vigor: 2019-01-03
No dia 3 de janeiro de 2019, foi lançada pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) a 70ª Consulta Pública relativa à Regulamentação dos Serviços das...
Portaria n.º 332/2018
Publicação: 2018-12-24 | Entrada em Vigor: 2018-12-25
No dia 24 de dezembro de 2018, foi publicada em Diário da República, n.º 247/2018 Série I, a Portaria n.º 332/2018, pelo Ministério do Planeamento e Infraestruturas que procede à sexta alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e...
Diretiva n.º 13/2018
Publicação: 2018-12-17 | Entrada em Vigor: 2018-12-17
Aprova as tarifas e preços de energia elétrica a vigorar em 2019, bem como os parâmetros para a sua definição.
Diretiva n.º 16/2018
Publicação: 2018-12-13 | Entrada em Vigor: 2018-12-13
Estabelece as regras relativas à rotulagem de energia elétrica no SEN e a codificação de cores e formato de apresentação aplicável à rotulagem, que entram em vigor a partir de 1 de janeiro de 2019.
Regulamento n.º 5/2018
Publicação: 2018-12-13 | Entrada em Vigor: 2018-12-14
Procede à primeira alteração do Regulamento n.º 619/2017, de 18 de dezembro, que aprova o Regulamento Tarifário do Setor Elétrico.
Diretiva n.º 16/2018
Publicação: 2018-12-13 | Entrada em Vigor: 2019-01-01
Aprova o Anexo I, que estabelece as regras relativas à rotulagem da energia elétrica no sistema elétrico nacional.
Diretiva n.º 15/2018
Publicação: 2018-12-10 | Entrada em Vigor: 2018-12-11
Procedimentos de mudança de comercializador no setor elétrico e no setor do gás natural
Decreto-Lei n.º 109-A/2018
Publicação: 2018-12-07 | Entrada em Vigor: 2018-12-08
Altera o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético. 
Despacho n.º 11392-B/2018
Publicação: 2018-11-30 | Entrada em Vigor: 2018-12-01
  Despacho n.º 11392-B/2018, que estabelece os valores da remuneração de diferimento quinquenal de sobrecustos com a aquisição de eletricidade a produtores em regime especial, no ano de 2019.
Portaria n.º 301-A/2018
Publicação: 2018-11-23 | Entrada em Vigor: 2019-01-01
Fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário.