Legislação

Aviso Legal
Despacho n.º 8004-A/2017
Publicação: 2017-09-13 | Entrada em Vigor: 2017-09-13
Declara a nulidade parcial do Despacho n.º 11566-A/2013, de 3 de outubro, em relação às decisões contidas nos seus n.os 11 e 12. 
Despacho n.º 7875/2017
Publicação: 2017-09-07 | Entrada em Vigor: 2017-09-07
Declara, a invalidade das normas do artigo 35.º-B da Portaria n.º 243/2013, de 2 de agosto, introduzido pela Portaria n.º 133/2015, de 15 de maio.
Lei n.º 105/2017
Publicação: 2017-08-30 | Entrada em Vigor: 2017-09-04
Lei n.º 105/2017, de 30 de agosto, que consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março.
Despacho n.º 7557-A/2017
Publicação: 2017-08-25 | Entrada em Vigor: 2017-08-25
Determina que é revogado o conteúdo integral do Despacho n.º 11566-A/2015, de 3 de outubro. 
Diretiva ERSE n.º 11/2017
Publicação: 2017-08-22 | Entrada em Vigor: 2017-08-23
Diretiva n.º 11/2017 da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos que aprova a alteração ao Procedimento n.º 9 do Manual de Procedimentos da Qualidade de Serviço do setor elétrico relativo a medições da qualidade da energia elétrica na sequência de...
Lei n.º 82/2017
Publicação: 2017-08-18 | Entrada em Vigor: 2017-08-19
Determina a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, que...
Diretiva (ERSE) n.º 10/2017
Publicação: 2017-08-17 | Entrada em Vigor: 2017-08-22
Diretiva n.º 10/2017 da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, relativa às Tarifas e Preços de Gás Natural para o ano gás 2017-2018.
Despacho n.º 7087/2017
Publicação: 2017-08-14 | Entrada em Vigor: 2017-08-01
Determina que nos procedimentos para autorização do sobre-equipamento de centros eletroprodutores deve a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), antes de concluída a instrução, consultar a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) sobre os...
Decreto-Lei n.º 96/2017
Publicação: 2017-08-10 | Entrada em Vigor: 2018-01-01
Estabelece o regime das instalações elétricas particulares.
Diretiva (ERSE) n.º 9/2017
Publicação: 2017-08-04 | Entrada em Vigor: 2017-08-05
Diretiva  n.º 9/2017 da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, relativa aos perfis de consumo de gás natural e consumos médios diários aprovados pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos para vigorarem no ano gás 2017-2018.