Legislação

Aviso Legal
Directiva (ERSE) n.º 8/2017
Publicação: 2017-08-01 | Entrada em Vigor: 2017-08-06
Diretiva  n.º 8/2017 da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, relativa às entidades habilitadas a integrar a unidade de desvio de comercialização nos termos do Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema.
Decreto-Lei n.º 91/2017
Publicação: 2017-07-28 | Entrada em Vigor: 2017-07-29
Estabelece métodos de cálculo e requisitos de relatórios relativos a combustíveis e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2015/652.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2017
Publicação: 2017-07-11 | Entrada em Vigor: 2017-07-12
Aprova a Estratégia Nacional de Educação Ambiental.
Diretiva (ERSE) n.º 7/2017
Publicação: 2017-07-07 | Entrada em Vigor: 2017-06-16
Diretiva n.º 7/2017 da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, que altera o Regulamento Tarifário do setor do gás natural.
Despacho n.º 5443/2017
Publicação: 2017-06-22 | Entrada em Vigor: 2017-06-23
Determina a criação e composição do grupo de trabalho denominado grupo de trabalho para a extinção da conta de correção de hidraulicidade.
Aviso n.º 6907/2017
Publicação: 2017-06-22 | Entrada em Vigor: 2017-06-22
Programa Apoiar a Transição para uma Economia Circular - Fase I.
Decreto-Lei n.º 64/2017
Publicação: 2017-06-12 | Entrada em Vigor: 2017-06-13
Aprova o regime para novas centrais de biomassa florestal.
Decreto-Lei n.º 60/2017
Publicação: 2017-06-09 | Entrada em Vigor: 2017-06-10
Projeto de decreto-lei que estabelece o enquadramento para a implantação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos, transpondo a Diretiva n.º 2014/94/UE.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2017
Publicação: 2017-06-07 | Entrada em Vigor: 2017-06-08
Cria a Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2017
Publicação: 2017-06-05 | Entrada em Vigor: 2017-06-05
Determina novos prazos para a celebração dos contratos de concessão no âmbito do aproveitamento hidroelétrico de Fridão, e prorroga as medidas preventivas que incidem sobre determinadas áreas dos municípios por ele abrangidos.