Legislação

Aviso Legal
Despacho n.º 9955/2017
Publicação: 2017-11-17 | Entrada em Vigor: 2017-08-24
Determina, com efeitos a 24 de agosto de 2017, que os valores dos parâmetros sejam os constantes no presente despacho.
Potaria n.º 348/2017
Publicação: 2017-11-14 | Entrada em Vigor: 2018-01-01
Portaria n.º 348/2017, de 14 de novembro, que estabelece o regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas de que podem beneficiar os clientes finais com contrato de fornecimento de eletricidade com um comercializador em regime de mercado.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2017
Publicação: 2017-10-31 | Entrada em Vigor: 2017-11-01
Aprova o Plano Nacional para a Promoção de Biorrefinarias.
Portaria n.º 308/2017
Publicação: 2017-10-18 | Entrada em Vigor: 2017-10-19
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Amarante.
Despacho n.º 9081-C/2017
Publicação: 2017-10-13 | Entrada em Vigor: 2018-01-01
Determina o desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de eletricidade, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.
Regulamento de Acesso às Redes e às Interligações do Setor Elétrico, ERSE
Publicação: 2017-10-04 | Entrada em Vigor: 2018-01-01
O presente regulamento editado ao abrigo do n.º 2 do Artigo 9.º dos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), anexos ao Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, alterados e republicados (...)
Regulamento de Operação das Redes do Setor Elétrico, ERSE
Publicação: 2017-10-04 | Entrada em Vigor: 2018-01-01
O presente Regulamento, editado ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º dos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), anexos ao Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, alterados e republicados (...) 
Regulamento da Qualidade de Serviço do Setor Elétrico e do Setor do Gás Natural, ERSE
Publicação: 2017-10-04 | Entrada em Vigor: 2018-01-01
O presente regulamento é aprovado nos termos do número 2 do artigo 9.º dos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), anexos ao Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril (...)
Manual de Procedimentos da Qualidade de Serviço, ERSE
Publicação: 2017-10-04 | Entrada em Vigor: 2018-01-01
O presente Manual de Procedimentos, editado nos termos do n.º 3 do artigo 9.º dos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), anexos ao Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, alterados e republicados (...)
Regulamento de Relações Comerciais do Setor Elétrico, ERSE
Publicação: 2017-10-04 | Entrada em Vigor: 2018-01-01
O presente regulamento é editado nos termos do n.º 2 do artigo 9.º dos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), anexos ao Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, alterados e republicados (...)