Legislação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2017
Publicação: 2017-06-05 |
Entrada em Vigor: 2017-06-05
Determina novos prazos para a celebração dos contratos de concessão no âmbito do aproveitamento hidroelétrico de Fridão, e prorroga as medidas preventivas que incidem sobre determinadas áreas dos municípios por ele abrangidos.
Lei n.º 31/2017
Publicação: 2017-05-31 |
Entrada em Vigor: 2017-06-05
Lei n.º 31/2017, de 31 de maio, que aprova os princípios e regras gerais relativos à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de...
Portaria n.º 144/2017
Publicação: 2017-04-24 |
Entrada em Vigor: 2017-04-25
Portaria n.º 144/2017, que altera a Portaria n.º 59/2013, de 11 de fevereiro, que aprova o prolongamento do prazo para extinção das tarifas transitórias aplicáveis ao fornecimento de gás natural, estendendo o atual prazo de extinção até 31 de dezembro de...