Legislação
Portaria n.º 41/2017
Publicação: 2017-01-27 |
Entrada em Vigor: 2017-01-28
Portaria n.º 41/2017, que estabelece o regime de remuneração da reserva de segurança prestada ao Sistema Elétrico Nacional (SEN) através de serviços de disponibilidade fornecidos pelos produtores de energia elétrica e outros agentes de mercado.
Portaria n.º 39/2017
Publicação: 2017-01-26 |
Entrada em Vigor: 2017-01-27
Portaria n.º 39/2017 que altera o prazo para a extinção das tarifas transitórias para fornecimentos de eletricidade aos clientes finais com consumos em baixa tensão normal, previsto na Portaria n.º 97/2015 de 30 de março, dando execução do disposto na...
Portaria n.º 20/2017
Publicação: 2017-01-11 |
Entrada em Vigor: 2017-01-01
Portaria n.º 20/2017 que define a tarifa de referência aplicável durante o corrente ano à eletricidade vendida na sua totalidade à rede elétrica de serviço público (RESP), oriunda de unidades de pequena produção (UPP) que utilizam fontes de energia...
Portaria n.º 11/2017
Publicação: 2017-01-09 |
Entrada em Vigor: 2017-01-10
Portaria n.º 11/2017, que aprova a lista de prédios para efeitos de avaliação de Imposto Municipal sobre os Imóveis, nos quais se encontram os centros eletroprodutores, as instalações de transformação de eletricidade, as instalações de produção,...