Legislação

Aviso Legal
Portaria n.º 319/2016
Publicação: 2016-12-15 | Entrada em Vigor: 2016-12-25
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 349-B/2013, de 29 de novembro, alterada pela Portaria n.º 379-A/2015, de 22 de outubro, que define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e...
Decreto-Lei n.º 76/2016
Publicação: 2016-11-09 | Entrada em Vigor: 2016-11-10
Aprova o Plano Nacional da Água, nos termos do n.º 4 do artigo 28.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2008, de 31 de maio, e cria a Comissão Interministerial de Coordenação da Água.
Decreto-Lei n.º 72/2016
Publicação: 2016-11-04 | Entrada em Vigor: 2016-11-05
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, prevendo a criação de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais por destaque dos sistemas multimunicipais resultantes de...
Decreto-Lei n.º 71/2016
Publicação: 2016-11-04 | Entrada em Vigor: 2016-11-05
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens, à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro,...
Diretiva (ERSE) n.º 18/2016
Publicação: 2016-10-27 | Entrada em Vigor: 2016-10-01
Diretiva n.º 18/2016, da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, relativa ao Manual de Procedimentos da Gestão Técnica Global do Sistema Nacional de Gás Natural e disposições relativas à aplicação do seu regime transitório.
Despacho n.º 29/2016
Publicação: 2016-10-17 | Entrada em Vigor: 2016-10-17
Atualização trimestral da tarifa de referência da cogeração (4º trimestre de 2016).
Despacho n.º 12378-A/2016
Publicação: 2016-10-13 | Entrada em Vigor: 2016-10-13
Despacho n.º 12378-A/2016 do Gabinete do Secretário de Estado da Energia que determina a revisão do mecanismo de atribuição de incentivos à garantia de potência.
Portaria n.º 268-B/2016
Publicação: 2016-10-13 | Entrada em Vigor: 2016-10-14
Portaria n.º  268-B/2016, de 13 de Outubro, que aprova o dever de dedução pelo CUR do SEN da energia elétrica produzida em regime especial que beneficia de remuneração garantida, dos valores recebidos pelos centros eletroprodutores que beneficiaram...
Portaria n.º 268-A/2016
Publicação: 2016-10-13 | Entrada em Vigor: 2016-10-14
Portaria n.º  268-A/2016, de 13 de Outubro, que procede à alteração da Portaria n.º 592/2010, de 29 de julho, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 1308/2010, de 23 de dezembro, 71/2011, de 10 de fevereiro, 200/2012, de 2 de julho,...
Portaria n.º 262-A/2016
Publicação: 2016-10-10 | Entrada em Vigor: 2017-01-01
Portaria n.º 262-A/2016, de 10 de outubro, que procede à alteração da Portaria n.º 279/2011, de 17 de outubro, com a redação dada pela Portaria n.º 146/2013, de 11 de abril, a partir do ano de 2017, e define os valores dos fatores a aplicar para efeitos...