Legislação

Aviso Legal
Decreto-Lei n.º 60/2017
Publicação: 2017-06-09 | Entrada em Vigor: 2017-06-10
Projeto de decreto-lei que estabelece o enquadramento para a implantação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos, transpondo a Diretiva n.º 2014/94/UE.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2017
Publicação: 2017-06-07 | Entrada em Vigor: 2017-06-08
Cria a Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2017
Publicação: 2017-06-05 | Entrada em Vigor: 2017-06-05
Determina novos prazos para a celebração dos contratos de concessão no âmbito do aproveitamento hidroelétrico de Fridão, e prorroga as medidas preventivas que incidem sobre determinadas áreas dos municípios por ele abrangidos.
Lei n.º 31/2017
Publicação: 2017-05-31 | Entrada em Vigor: 2017-06-05
Lei n.º 31/2017, de 31 de maio, que aprova os princípios e regras gerais relativos à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2017
Publicação: 2017-05-26 | Entrada em Vigor: 2017-05-15
Designa o presidente e vogal do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.
Portaria n.º 171/2017
Publicação: 2017-05-25 | Entrada em Vigor: 2017-05-26
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Baião.
Despacho n.º 3782/2017
Publicação: 2017-05-05 | Entrada em Vigor: 2017-05-05
Determina a elaboração do Programa Especial das Albufeiras do Baixo Sabor - escalão de montante e escalão de jusante (PEABS).
Decreto-Lei n.º 46/2017
Publicação: 2017-05-03 | Entrada em Vigor: 2017-05-03
Altera o regime económico e financeiro dos recursos hídricos.
Diretiva (ERSE) n.º 5/2017
Publicação: 2017-04-26 | Entrada em Vigor: 2017-03-03
Diretiva n.º 5/2017 da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, relativa à entidade operacionalizadora do leilão de reserva de segurança do Sistema Elétrico Nacional.
Portaria n.º 144/2017
Publicação: 2017-04-24 | Entrada em Vigor: 2017-04-25
Portaria n.º 144/2017, que altera a Portaria n.º 59/2013, de 11 de fevereiro, que aprova o prolongamento do prazo para extinção das tarifas transitórias aplicáveis ao fornecimento de gás natural, estendendo o atual prazo de extinção até 31 de dezembro de...