Legislação
Portaria n.º 69/2017
Publicação: 2017-02-16 |
Entrada em Vigor: 2017-02-17
Portaria n.º 69/2017 de 16 de fevereiro que aprova o dever de dedução pelo CUR do Sistema Elétrico Nacional da energia elétrica produzida em regime especial que beneficia de remuneração garantida, dos valores recebidos pelos centros eletroprodutores que...
Portaria n.º 41/2017
Publicação: 2017-01-27 |
Entrada em Vigor: 2017-01-28
Portaria n.º 41/2017, que estabelece o regime de remuneração da reserva de segurança prestada ao Sistema Elétrico Nacional (SEN) através de serviços de disponibilidade fornecidos pelos produtores de energia elétrica e outros agentes de mercado.
Portaria n.º 39/2017
Publicação: 2017-01-26 |
Entrada em Vigor: 2017-01-27
Portaria n.º 39/2017 que altera o prazo para a extinção das tarifas transitórias para fornecimentos de eletricidade aos clientes finais com consumos em baixa tensão normal, previsto na Portaria n.º 97/2015 de 30 de março, dando execução do disposto na...
Portaria n.º 20/2017
Publicação: 2017-01-11 |
Entrada em Vigor: 2017-01-01
Portaria n.º 20/2017 que define a tarifa de referência aplicável durante o corrente ano à eletricidade vendida na sua totalidade à rede elétrica de serviço público (RESP), oriunda de unidades de pequena produção (UPP) que utilizam fontes de energia...
Portaria n.º 11/2017
Publicação: 2017-01-09 |
Entrada em Vigor: 2017-01-10
Portaria n.º 11/2017, que aprova a lista de prédios para efeitos de avaliação de Imposto Municipal sobre os Imóveis, nos quais se encontram os centros eletroprodutores, as instalações de transformação de eletricidade, as instalações de produção,...