Legislação

Aviso Legal
Decreto-Lei n.º 86-C/2016
Publicação: 2016-12-29 | Entrada em Vigor: 2017-01-01
Cria, na dependência do membro do Governo responsável pela área da Economia, o Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular.
Diretiva ERSE n.º 20/2016
Publicação: 2016-12-20 | Entrada em Vigor: 2016-12-20
Diretiva n.º 20/2016, da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, relativa à aplicação do Manual de Procedimentos da Gestão Técnica Global do SNGN.
Diretiva ERSE n.º 19/2016
Publicação: 2016-12-19 | Entrada em Vigor: 2017-12-20
Diretiva n.º 19/2016, da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, relativa à Inscrição em Áreas de Balanço das Unidades Físicas relativas ao aproveitamento hidroelétrico de Foz Tua.
Portaria n.º 319/2016
Publicação: 2016-12-15 | Entrada em Vigor: 2016-12-25
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 349-B/2013, de 29 de novembro, alterada pela Portaria n.º 379-A/2015, de 22 de outubro, que define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e...
Decreto-Lei n.º 76/2016
Publicação: 2016-11-09 | Entrada em Vigor: 2016-11-10
Aprova o Plano Nacional da Água, nos termos do n.º 4 do artigo 28.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2008, de 31 de maio, e cria a Comissão Interministerial de Coordenação da Água.
Decreto-Lei n.º 72/2016
Publicação: 2016-11-04 | Entrada em Vigor: 2016-11-05
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, prevendo a criação de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais por destaque dos sistemas multimunicipais resultantes de...
Decreto-Lei n.º 71/2016
Publicação: 2016-11-04 | Entrada em Vigor: 2016-11-05
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens, à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro,...
Diretiva (ERSE) n.º 18/2016
Publicação: 2016-10-27 | Entrada em Vigor: 2016-10-01
Diretiva n.º 18/2016, da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, relativa ao Manual de Procedimentos da Gestão Técnica Global do Sistema Nacional de Gás Natural e disposições relativas à aplicação do seu regime transitório.
Despacho n.º 29/2016
Publicação: 2016-10-17 | Entrada em Vigor: 2016-10-17
Atualização trimestral da tarifa de referência da cogeração (4º trimestre de 2016).
Despacho n.º 12378-A/2016
Publicação: 2016-10-13 | Entrada em Vigor: 2016-10-13
Despacho n.º 12378-A/2016 do Gabinete do Secretário de Estado da Energia que determina a revisão do mecanismo de atribuição de incentivos à garantia de potência.