Legislação
Portaria n.º 231/2016
Publicação: 2016-08-29 |
Entrada em Vigor: 2016-08-30
Estabelece a cobertura, as condições e o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício das atividades de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento...
Decreto-Lei n.º 55/2016
Publicação: 2016-08-26 |
Entrada em Vigor: 2017-01-01
Define a missão e atribuições da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., nos domínios do litoral, da proteção costeira, das alterações climáticas e da proteção do ar, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de...
Decreto-Lei n.º 42-A/2016
Publicação: 2016-08-12 |
Entrada em Vigor: 2017-01-01
Cria o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a respetiva atribuição, gestão, acompanhamento e execução e extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a...