Legislação

Aviso Legal
Portaria n.º 15/2015
Publicação: 2015-01-23 | Entrada em Vigor: 2015-02-02
Procede à fixação da tarifa de referência aplicável à energia elétrica produzida através de unidades de pequena produção, nos termos do Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro, e determina as percentagens a aplicar à tarifa de referência, consoante a...
Portaria n.º 247/2014
Publicação: 2014-11-26 | Entrada em Vigor: 2014-11-27
Estabelece os valores das taxas devidas pela análise do plano de monitorização de emissões e de dados toneladas-quilómetro, bem como pela respetiva atualização, no âmbito do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União...
Decreto-Lei n.º 172/2014
Publicação: 2014-11-14 | Entrada em Vigor: 2014-11-15
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, que cria a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de setembro, que cria o apoio social extraordinário ao...
Decreto-Lei n.º 153/2014
Publicação: 2014-10-20 | Entrada em Vigor: 2015-01-18
Cria os regimes jurídicos aplicáveis à produção de eletricidade destinada ao autoconsumo e ao da venda à rede elétrica de serviço público a partir de recursos renováveis, por intermédio de Unidades de Pequena Produção.
Decreto-Lei n.º 94/2014
Publicação: 2014-06-24 | Entrada em Vigor: 2014-06-25
Estabelece a disciplina aplicável à potência adicional e à energia do sobreequipamento produzida por centros eletroprodutores cuja energia elétrica seja remunerada por um regime de remuneração garantida.
Diretiva ERSE n.º 5/2014
Publicação: 2014-06-12 | Entrada em Vigor: 2014-06-12
Alteração do Regulamento Tarifário do setor do gás natural.
Decreto-Lei n.º 67/2014
Publicação: 2014-05-07 | Entrada em Vigor: 2014-05-08
As disparidades entre as disposições legislativas ou administrativas adotadas pelos Estados-Membros em matéria de gestão de resíduos de equipamentos (...) 
Diretiva n.º 4/2014 da ERSE
Publicação: 2014-04-04 | Entrada em Vigor: 2014-04-04
Alteração do Procedimento n.º 13 do Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema do setor elétrico. 
Decreto-Lei n.º 47/2014
Publicação: 2014-03-24 | Entrada em Vigor: 2014-03-24
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente,...
Decreto-lei 33/2014
Publicação: 2014-03-04 | Entrada em Vigor: 2014-05-03
Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, estabelecendo o respetivo regime...