Legislação
Portaria n.º 133/2015
Publicação: 2015-05-15 |
Entrada em Vigor: 2015-05-15
O Decreto -Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, alterado pelos Decretos -Leis n.os 237 -B/2006, de 18 de dezembro, 199/2007, de 18 de maio, 264/2007, de 24 de julho, 23/2009, de 20 de janeiro, 104/2010, de 29 de setembro, e 215 -B/2012, de 8 de outubro,...
Decreto-Lei n.º 68-A/2015
Publicação: 2015-04-30 |
Entrada em Vigor: 2015-05-01
Estabelece disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração, transpondo a Diretiva n.º 2012/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética e estabelece a aplicação do...
Portaria n.º 95/2016
Publicação: 2015-04-19 |
Entrada em Vigor: 2016-04-20
É aprovada a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Guimarães.
Portaria n.º 102/2015
Publicação: 2015-04-07 |
Entrada em Vigor: 2015-04-08
Estabelece os procedimentos para injeção de energia adicional e para autorização do sobre-equipamento de centros eletroprodutores eólicos, bem como os requisitos para a dispensa de telecontagem individualizada da energia do sobre-equipamento, e define as...
Portaria n.º 14/2015
Publicação: 2015-01-23 |
Entrada em Vigor: 2015-02-02
Define o procedimento para apresentação de mera comunicação prévia de exploração das unidades de produção para autoconsumo, bem como para obtenção de um título de controlo prévio no âmbito da produção para autoconsumo ou da pequena produção para injeção...
Portaria n.º 15/2015
Publicação: 2015-01-23 |
Entrada em Vigor: 2015-02-02
Procede à fixação da tarifa de referência aplicável à energia elétrica produzida através de unidades de pequena produção, nos termos do Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro, e determina as percentagens a aplicar à tarifa de referência, consoante a...
Portaria n.º 247/2014
Publicação: 2014-11-26 |
Entrada em Vigor: 2014-11-27
Estabelece os valores das taxas devidas pela análise do plano de monitorização de emissões e de dados toneladas-quilómetro, bem como pela respetiva atualização, no âmbito do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União...