Mensagem do Presidente - maio 2021

O ano de 2021 continua a dar cartas no que toca ao desenvolvimento do setor renovável.

 

Em termos Europeus, o final de abril e o começo de maio foi um  período no qual foram tomadas decisões da maior importância para o sector renovável. No referido horizonte temporal os Estados Membros apresentaram os seus Planos de Recuperação e Resiliência (PRRs) à Comissão Europeia. E há muito em jogo nestes PRRs, visto que os mesmos definirão como a União Europeia gastará seu Fundo de Recuperação de 750 mil milhões de euros, sendo que 37% de cada PRR será alocado para investimentos e despesas que tenham contribuições determinantes no combate às mudanças climáticas.

 

A APREN tem trabalhado ativa e intensamente com as Associações Europeias do setor renovável para aferir e propor a forma como os governos deverão alocar esses fundos aos projetos certos, tais como infraestrutura de rede elétrica, portos, estações de carregamento de veículos elétricos, etc. É fundamental que os governos executem as reformas adequadas para concretizar esses investimentos. Como é conhecido, Comissão Europeia terá de aprovar todos os PRRs e certamente que irá influenciar e pressionar os Estados Membros a desenharem e executarem os seus PRRs no sentido de acelerarem a implementação do Pacto Ecológico Europeu.

 

Paralelamente, a Associação está a trabalhar no sentido de influenciar o próximo pacote “Fit-for-55” no sentido de o mesmo promover o alinhamento da legislação da UE e nacional em matéria de energia e clima com a nova meta climática de redução das emissões em 55% acordada pela UE. Como parte do pacote, a CE irá propor o aumento do objetivo da UE em matéria de energias renováveis de 32% do consumo de energia até 2030 para 38-40%. Esperamos que esta nova meta da UE seja acolhida pelo governo português no sentido de aumentar as metas do PNEC 2030 no que se refere à instalação de potência renovável e armazenamento de energia.

 

Temos trabalhado com as Associações Europeias no sentido de sensibilizar a Comissária Europeia para a Energia, Kadri Simson, da crucial importância da CE incentivar e ajudar os Estados-Membros a melhorar e acelerar o processo licenciamento de centros electroprodutores renováveis. No que se refere ao Estado Membro Portugal, a APREN continua a colaborar com a tutela e entidades oficiais na simplificação e otimização do processo de licenciamento

Temos sido enfáticos em comunicar que não adianta aumentar a meta de energias renováveis se não simplificarmos as regras e procedimentos de licenciamento.

 

Neste início de maio, a APREN posicionou-se, uma vez mais, no centro da discussão nacional no que se refere à transição energética, com o lançamento oficial, no passado dia 6, das conclusões do estudo sobre Fiscalidade Verde, um trabalho da consultora Deloitte para a Associação e que deixou antever as mudanças de fundo necessárias para uma transição verde e justa a todos os níveis em Portugal.

 

O evento contou com a presença do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, e do Secretário de Estado Adjunto e da Energia, João Galamba, bem como de vários dos nossos associados e de outras figuras importantes do setor da Eletricidade, além dos principais jornalistas do setor, prova inequívoca da importância deste lançamento e da temática para o panorama das Renováveis e da necessária recuperação económica.

 

O estudo apresentado comprovou então que o sistema fiscal atual não reflete as exigências do Plano Nacional de Energia e Clima, e que a adoção de medidas concretas para a sua revisão e alinhamento com o PNEC trariam aos cofres do estado um adicional de 1.180 milhões de euros acumulados em receita fiscal no período 2022-2030.

 

De facto, olhando para o panorama atual, a tributação de energia arrecada cerca de 11 mil milhões de euros por ano. Porém, a cobrança associada às diferentes fontes de energia não está alinhada com as externalidades ambientais que estas geram, nem com os seus teores energéticos. Por outro lado, o sistema tributário atual não incentiva as mudanças necessárias no sistema de energia que são exigidas pelo PNEC 2030.

 

As medidas já propostas à tutela, na figura das Secretarias de Estado da Energia e dos Assuntos Fiscais, não criam, comprovadamente, défices aos diferentes níveis da administração (central e local), e fazem com que o sistema elétrico mantenha o equilíbrio entre receitas e custos. Ambicionam, assim, gerar incentivos para que os utilizadores alterem os hábitos de consumo de energia; remover encargos excessivos à produção de eletricidade renovável; e identificar outras externalidades ambientais que, atualmente, não são taxadas de forma adequada nem conforme com os novos desígnios energéticos, que rumam à neutralidade climática.

 

Por outro lado, e no que toca ao impacto no consumidor final, o estudo indica que uma família de rendimentos médios que não adote qualquer medida teria um aumento nos seus custos de cerca de 60 euros por ano, ao passo que, tendo feito um investimento em medidas de transição energética, poderia obter poupanças até 40%. No que diz respeito a famílias de baixos rendimentos, haveria neste caso um decréscimo dos seus gastos anuais em qualquer circunstância (entre 3 e 15%) devido, principalmente, à redução do preço da eletricidade.

 

O lançamento deste estudo APREN surge na mesma altura que, a nível europeu, é lançado o EU Taxonomy Climate Delegated Act (ainda a aguardar a análise do Parlamento e do Conselho Europeus). Este vem trazer o primeiro conjunto de critérios técnicos para avaliar o contributo das várias atividades para a diminuição do impacto das alterações climáticas, que é aliás um dos objetivos da nova taxonomia europeia.

 

Para o lançamento deste documento, a União Europeia teve em conta a análise de técnicos especialistas na área, mas ouviu também cidadãos, autoridades públicas, empresas, organizações não governamentais e universidades, entre outros stakeholders relevantes.

 

Assim, torna-se óbvio que o papel da sociedade civil é de importância fulcral para o desenvolvimento de leis e diretivas para o setor, já que é em conjunto e de forma participativa que devemos construir o futuro. O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, referiu isto mesmo no seu discurso na apresentação do estudo sobre Fiscalidade Verde da APREN, sublinhando a importância da sociedade civil e chamando todos a contribuir à sua medida para a definição de um futuro mais sustentável.

 

Também nesse sentido, a APREN encontra-se atualmente a preparar a sua contribuição para a consulta pública sobre a Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética 2021-2050, cujo prazo termina já no próximo dia 17 de maio. Relembro que esta estratégia ambiciona aumentar o desempenho energético das habitações, reforçar as condições de acesso a serviços energéticos, reduzir os encargos com o consumo de energia e robustecer o conhecimento e o acesso à informação, sendo essencial também para as metas de descarbonização a que nos comprometemos enquanto país inserido na União Europeia.

 

A APREN, com apoio dos seus associados e stakeholders, continuará a apostar num papel ativo na defesa da importância da Eletricidade Renovável para a construção de uma economia saudável, quer a nível da sustentabilidade, quer a nível da competitividade.

 

Porque Portugal precisa da nossa Energia!