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Despacho n.º 3321/2026, Ambiente e Energia
13/03/2026 - Determina a elaboração do procedimento concursal para a atribuição da licença de operador logístico de mudança de comercializador e de agregador, previsto no artigo 153.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação atual.
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Portaria n.º 107-G/2026/1, Finanças e Ambiente e Energia
06/03/2026 - Aprova apoios financeiros urgentes do Fundo Ambiental para o ano de 2026.
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Despacho n.º 2682-B/2026, Ambiente e Energia
02/03/2026 - Aprova apoios financeiros urgentes do Fundo Ambiental para o ano de 2026.
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Resolução da Assembleia da República n.º 43/2026 – Assembleia da Reública
02/03/2026 - Procede à harmonização das condições aplicáveis no âmbito dos diferentes procedimentos excecionais em zonas de grande procura.
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Declaração de Retificação n.º 164/2026/2 – ERSE
27/02/2026 - Procede à harmonização das condições aplicáveis no âmbito dos diferentes procedimentos excecionais em zonas de grande procura.
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Factual summary report: Public Consultation on CO2 transportation infrastructure and markets
26/02/2026 - Legislative initiative enabling the development of competitive CO2 markets and CO2 transportation infrastructure.
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Resolução [C/2026/1110] da Assembleia Parlamentar Euronest
26/02/2026 - Sobre a promoção do comércio justo, da cooperação e dos investimentos entre a UE e os países da Parceria Oriental em apoio da conectividade, da transição ecológica e do desenvolvimento de infraestruturas, adotada em 30 de outubro de 2025.
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Despacho n.º 2516-A/2026 – Ambiente e Energia
26/02/2026 - Procede à harmonização das condições aplicáveis no âmbito dos diferentes procedimentos excecionais em zonas de grande procura.
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Despacho n.º 2235/2026 – Ambiente e Energia
20/02/2026 - Determina a realização de um estudo sobre a adaptação do Sistema Elétrico Nacional às alterações climáticas, incluindo a avaliação do enterramento de linhas em áreas críticas, e a adaptação dos instrumentos de planeamento da rede à nova realidade climática.
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Decreto-Lei n.º 58/2026 – Ambiente e Energia
20/02/2026 - Decreto-Lei n.º 58/2026, de 20 de fevereiro Emitente: Presidência do Conselho de Ministros Proponente: Ambiente e Energia Informação da publicação Publicação:Diário da República n.º 36/2026, Série I de 2026-02-20 Data de Publicação:2026-02-20 SUMÁRIO Cria a Agência de Geologia e Energia, I. P., e aprova a respetiva orgânica e extingue por fusão a Direção-Geral de Energia e […]
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Portaria n.º 83-A/2026/1 – Ambiente e Energia
19/02/2026 - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 176-B/2024/1, de 30 de julho, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Flexibilidade da Rede e Armazenamento», inserido no investimento RP-C21-i08 do Plano de Recuperação e Resiliência. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Regime para alcançar a neutralidade climática
10/02/2026 - Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de fevereiro de 2026, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2021/1119 que cria o regime para alcançar a neutralidade climática (COM(2025)0524 – C10-0137/2025 – 2025/0524(COD)).
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2026 – Presidência do Conselho de Ministros
10/02/2026 - Autoriza o Fundo Ambiental a reforçar o financiamento de medidas por si apoiadas no âmbito do Pacote Mobilidade Verde ― Transporte Urbano de Mercadorias e Passageiros. Produz efeitos a partir de 22 de janeiro de 2026.
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Convite à apresentação de contributos para uma avaliação de impacto
09/02/2026 - Revisão das metas e flexibilidades nacionais no quadro da política climática da UE após-2030.
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Convite à apresentação de contributos para uma avaliação de impacto
09/02/2026 - Quadro jurídico para a eventual utilização de créditos internacionais no sentido da consecução da meta climática da UE para 2040 em conformidade com a Lei Europeia em matéria de Clima.
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Despacho n.º 1532-C/2026, Ambiente e Energia
06/02/2026 - Determina a criação, junto da Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030 (EMER 2030), de uma Bolsa de Peritos para as Energias Renováveis, para cumprimento do marco 21.44 do investimento RP-C21-r48, do Plano de Recuperação e Resiliência. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Despacho n.º 1532-B/2026, Economia e Coesão Territorial e Ambiente e Energia
06/02/2026 - Determina a elaboração do Programa Setorial das Zonas de Aceleração da Implantação de Energias Renováveis (PSZAER). Produz efeitos a partir da data da sua publicação, sem prejuízo do aproveitamento de todos os atos já praticados.
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Regulamento n.º 131-A/2026, ERSE
05/02/2026 - Aprova o Regulamento que Estabelece Medidas Extraordinárias no Setor Energético por Situação de Calamidade na Sequência dos Danos Causados pela Tempestade Kristin. Entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos desde o dia 28 de janeiro de 2026.
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Anúncio n.º 16-A/2026, DGEG
03/02/2026 - Abertura de consulta pública para a manifestação de interesse de atribuição de capacidade de ligação à Rede Elétrica de Serviço Público em Zona de Grande Procura. Os interessados devem apresentar a respetiva manifestação de interesse e prestar caução no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da publicação do presente anúncio.
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Despacho n.º 1135/2026, Ambiente e Energia
02/02/2026 - Reconhece o território continental abrangido pela Rede Elétrica de Serviço Público como zona de grande procura (ZGP) e determina a abertura do respetivo procedimento excecional, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 80/2023, de 6 de setembro, na sua redação atual. Produz efeitos a 27 de janeiro de 2026.
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Regulamento de Execução (UE) 2026/198 da Comissão
28/01/2026 - Altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/2239 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas torres eólicas em aço, para produção industrial de energia, originárias da República Popular da China.
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Regulamento (UE) 2026/261 do Parlamento Europeu e do Conselho
26/01/2026 - Relativo à eliminação progressiva das importações de gás natural russo, à preparação da eliminação progressiva das importações de petróleo russo e à melhoria da monitorização das possíveis dependências energéticas, e que altera o Regulamento (UE) 2017/1938.
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Regulamento (UE) 2026/261 do Parlamento Europeu e do Conselho
26/01/2026 - Relativo à eliminação progressiva das importações de gás natural russo, à preparação da eliminação progressiva das importações de petróleo russo e à melhoria da monitorização das possíveis dependências energéticas, e que altera o Regulamento (UE) 2017/1938.
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Portaria n.º 31/2026/1 – Presidência do Conselho de Ministros e Ambiente e Energia
23/01/2026 - Regula a disponibilização de dados relativos à mobilidade elétrica pelos operadores de pontos de carregamento (OPC) à Entidade Agregadora de Dados para a Mobilidade Elétrica (EADME), bem como a agregação e transmissão desses dados pela EADME ao Ponto de Acesso Nacional, prevista no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece […]
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2026/A – Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
21/01/2026 - Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico dos Açores, adaptando o regime previsto no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro. Entra em vigor no prazo de 180 dias após a sua publicação.
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Despacho nº 06/2026 – DGEG
16/01/2026 - Atualização das tarifas de referência da cogeração para o 1.º trimestre de 2026.
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Portaria n.º 16/2026/1 – Ambiente e Energia
12/01/2026 - Estabelece os requisitos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento, as regras procedimentais aplicáveis ao respetivo procedimento e o regime aplicável à comunicação prévia, previstos nos artigos 9.º a 11.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico […]
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Portaria n.º 15/2026/1 – Ambiente e Energia
09/01/2026 - Regulamenta o procedimento excecional de atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo de energia elétrica em zonas de grande procura, previsto no Decreto-Lei n.º 80/2023, de 6 de setembro, na sua redação atual. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, com exceção do n.º 3 do artigo 6.º, […]
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Regulamento n.º 8/2026 – ERSE
06/01/2026 - Altera o Regulamento do Autoconsumo do setor elétrico, o Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados do setor elétrico, o Regulamento de Qualidade de Serviço dos Setores Elétrico e do Gás e o Regulamento de Relações Comerciais dos Setores Elétrico e do Gás.
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Regulamento n.º 7/2026 – ERSE
06/01/2026 - Aprova o Regulamento da Mobilidade Elétrica e revoga o Regulamento n.º 854/2019, 4 de novembro. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Portaria n.º 481/2025/1 – Ambiente e Energia e Agricultura e Mar
31/12/2025 - Estabelece o regime de apoio à realização de investimentos em equipamentos e infraestruturas na área da eficiência energética, produção e armazenamento de energia, previstos no ponto 6 do Despacho n.º 14805-B/2025, de 12 de dezembro, da Ministra do Ambiente e Energia. Entra em vigor no dia da sua publicação e produz efeitos a 29 de […]
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Lei n.º 73-A/2025 – Assembleia da República
30/12/2025 - Orçamento do Estado para 2026. Entra em vigor a 1 de janeiro de 2026.
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Diretiva n.º 12-A/2025 – ERSE
30/12/2025 - Aprova a repartição do financiamento dos custos com a tarifa social, respeitantes ao ano de 2026 e ajustamentos dos anos 2024 e 2025. Produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2026.
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Portaria n.º 791/2025/2 – Ambiente e Energia – Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia
23/12/2025 - Procede à reprogramação temporal dos encargos plurianuais autorizados pela alínea e) do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-C/2024, de 11 de outubro, referentes ao reforço dos apoios à introdução no consumo de veículos de emissões nulas integrados no pacote Mobilidade Verde ― Passageiros. Produz efeitos a partir da data da sua […]
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Regulamento de Execução (UE) 2025/2620 da Comissão
16/12/2025 - Publicado a 22 de dezembro. Estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao cálculo do ajustamento da atribuição de licenças de emissão a título gratuito ao número de certificados CBAM a devolver. Entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação […]
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Regulamento de Execução (UE) 2025/2621 da Comissão
16/12/2025 - Publicado a 31 de dezembro. Estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento de valores predefinidos para efeitos da aplicação do Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (CBAM). Entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da […]
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Despacho n.º 14805-B/2025 – Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia
12/12/2025 - Terceira alteração ao despacho anual do Fundo Ambiental para o ano de 2025. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
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Portaria n.º 442-A/2025/1 – Finanças, Economia e Coesão Territorial e Ambiente e Energia
12/12/2025 - Determina o lançamento de um instrumento financeiro destinado a apoiar medidas de eficiência energética no setor residencial, contribuindo para a redução da pobreza energética em Portugal, ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Acceleration of permit-granting procedures – PROPOSAL
10/12/2025 - Directive of the European Parliament and of the Council – amending Directives (EU) 2018/2001, (EU) 2019/944, (EU) 2024/1788. [COM(2025) 1007 final]. This Directive shall enter into force on the twentieth day following that of its publication in the Official Journal of the European Union.
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Regulamento de Execução (UE) 2025/2548 da Comissão
10/12/2025 - Estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao cálculo e à publicação e ao preço dos certificados CBAM – 2025/2548. Publicado a 22 de dezembro. Entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e […]
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Regulamento de Execução (UE) 2025/2550 da Comissão
10/12/2025 - Altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2024/3210 no que diz respeito ao registo CBAM. Publicado a 22 de dezembro. Entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O artigo 1. o, pontos 7 e 10, é aplicável a partir de 1 de janeiro de […]
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Despacho n.º 14365/2025 – Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia
03/12/2025 - Determina a elaboração de um relatório de avaliação das condições das atividades relacionadas com a segurança das barragens portuguesas.
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Declaração de Retificação n.º 1101/2025/2
02/12/2025 - Retifica o Aviso n.º 28099/2025/2, de 12 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 12 de novembro de 2025, e prorroga o prazo de submissão de candidaturas.
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Declaração de Retificação n.º 1101/2025/2 – Direção-Geral de Energia e Geologia
02/12/2025 - Retifica o Aviso n.º 28099/2025/2, de 12 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 12 de novembro de 2025, e prorroga o prazo de submissão de candidaturas.
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Portaria n.º 425/2025/1 – Ambiente e Energia
27/11/2025 - Regulamenta os termos do procedimento concorrencial para a atribuição de títulos de reserva de capacidade de injeção (TRC) na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) para as novas centrais de biomassa Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Despacho n.º 14022/2025 – Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia
25/11/2025 - Procede à atualização do valor inscrito no Despacho n.º 3495-C/2025, de 19 de março, que aprova o orçamento do Fundo Ambiental para 2025. Produz efeitos na data da sua assinatura.
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Regulamento de Execução(UE) 2025/2335 da Comissão
21/11/2025 - Estabelece as emissões de referência de CO2 para o período de referência de 2019. Entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
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Council Implementing Decision – COM(2025) 718 final
20/11/2025 - Amending the Implementing Decision of 13 July 2021 on the approval of the assessment of the recovery and resilience plan for Portugal. {SWD(2025) 375 final}.
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Decisão de Execução (UE) 2025/2310 da Comissão
19/11/2025 - Altera a Decisão de Execução (UE) 2021/781 ao suprimir as emissões de referência de CO2.
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Diretiva n.º 11/2025 – ERSE
18/11/2025 - Aprova o manual de procedimentos da atividade de registo e contratação bilateral de energia elétrica (MP PPA). O MPPPA entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sem prejuízo da sua produção de efeitos para operacionalização da plataforma prevista no presente manual, na data de divulgação na página da […]
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Despacho n.º 13622/2025 – Finanças e Ambiente e Energia – Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia
18/11/2025 - Afeta receita à redução do défice tarifário do Sistema Elétrico Nacional. O presente despacho produz efeitos na data de assinatura.
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Decreto-Lei n.º 120/2025 – Presidência do Conselho de Ministros
14/11/2025 - Altera o Decreto-Lei n.º 80/2023, de 6 de setembro, que estabelece o procedimento excecional de atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo de energia elétrica em zonas de grande procura. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Decisão de Execução (UE) 2025/2268 da Comissão
13/11/2025 - Concede derrogações a certos Estados-Membros no que diz respeito à transmissão de estatísticas ao abrigo do Regulamento (UE) n. o 691/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho.
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Regulamento n.º 1218/2025 – ERSE
07/11/2025 - Aprova o Regulamento Tarifário do setor elétrico. Entra em vigor no dia a seguir à sua publicação no Diário da República.
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Nota Explicativa n.º 6/DG/2025 – DGEG
07/11/2025 - Clarifica que o regime remuneratório dos centros eletroprodutores licenciados com base em TRC atribuídos nos leilões de 2019 e 2020, que tenham sido hibridizados com sistemas de armazenamento, depende das condições previstas nos respetivos procedimentos concorrenciais e legislação aplicável, distinguindo-se o tratamento da energia proveniente do armazenamento, nomeadamente quanto à remuneração e à contribuição ao […]
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Comunicação da Comissão – C/2025/5885
06/11/2025 - Sobre a interpretação e a aplicação de determinadas disposições jurídicas do Regulamento Obrigações Verdes Europeias.
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Portaria n.º 267/2022 – Ambiente e Ação Climática
03/11/2025 - Estabelece os elementos instrutórios dos pedidos de licença de produção e de licença de exploração das centrais a biomassa e revoga a Portaria n.º 76/2021, de 1 de abril. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Despacho n.º 12888/2025 – Ambiente e Energia – Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia
03/11/2025 - Designa Alexandre Miguel da Costa Mendes da Silva Santos para exercer, em regime de substituição, o cargo de subdiretor-geral da Direção-Geral de Energia e Geologia. Produz efeitos a 27 de outubro de 2025.
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Resolução da Assembleia da República n.º 168/2025
27/10/2025 - Recomenda ao Governo soluções que promovem a autonomia energética nacional, através da descentralização no sistema energético, do reforço do armazenamento, da gestão ativa e da criação de microrredes locais e vales solares.
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Despacho n.º 12554/2025 – Ambiente e Energia – Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia
27/10/2025 - Determina a compensação final a aplicar para o ano de 2024 por unidade de energia injetada na rede elétrica de serviço público, no âmbito do mecanismo de equilíbrio concorrencial. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Despacho n.º 12372/2025 – Ambiente e Energia – Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia
21/10/2025 - Fixa a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2026.
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Portaria n.º 358/2025/1 – Ambiente e Energia e Agricultura e Mar
13/10/2025 - Estabelece os elementos instrutórios dos pedidos de licença de produção e de licença de exploração das centrais a biomassa e revoga a Portaria n.º 267/2022, de 3 de novembro.
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Decisão (UE) 2025/2131 do Conselho
13/10/2025 - Relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração do anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE (Obrigações Verdes Europeias) – 2025/2131.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2025
09/10/2025 - Estabelece o modelo de governança para a implementação do Plano Nacional Energia e Clima 2030, bem como a estrutura governamental para o acompanhamento e aplicação da Lei de Bases do Clima. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação, datada de 3 de outubro de 2025.
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Despacho n.º 11843/2025 – Ambiente e Energia – Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia
08/10/2025 - Cria o grupo de trabalho para a transposição da Diretiva (UE) 2024/1788, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024. Produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
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Despacho n.º71/SEAEn/2025 – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Energia
03/10/2025 - Determina a prorrogação por 12 meses, dos prazos previstos no n.º 1 do Despacho Conjunto n.º 1/SEAMB/SEENC, de 22 de fevereiro de 2024, e não abrangidos pelo Despacho n.º 170/MAEn/2025, nomeadamente: a) Licenças de produção e de exploração atribuídas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro; e b) Certificados de exploração aplicáveis […]
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Portaria n.º 323/2025/1 – Finanças e Ambiente e Energia
03/10/2025 - Fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos de controlo prévio da atividade de produção de energia elétrica e mecânica e de calor útil em cogeração. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 677/2025
02/10/2025 - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 pelo artigo 313.º da Lei n.º 71/2018, de […]
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Declaração de Retificação n.º 887/2025/2 – DGEG
29/09/2025 - Retifica o Despacho (extrato) n.º 11250/2025, de 24 de setembro, que procede à extinção da Divisão de Mercados e cria a Divisão de Estatística e Mercados da Direção de Serviços de Planeamento Energético e Estatística da Direção-Geral de Energia e Geologia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 184, de 24 de setembro de […]
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Nota Explicativa nº 5/DG/2025
29/09/2025 - Visa esclarecer questões colocadas a esta Direção-Geral relativas aos projetos de armazenamento colocalizado, na sequência da publicação do Despacho Conjunto n.º 2 da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), referente aos procedimentos associados ao licenciamento de instalações de armazenamento de energia elétrica.
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Portaria n.º 314/2025/1 – Finanças, Saúde e Ambiente e Energia
16/09/2025 - Portaria n.º 314/2025/1, 16 de setembro, Fixa os valores das taxas a pagar pelos requerentes dos serviços prestados pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), e pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS), no exercício das competências previstas no Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro, na sua atual redação. Entra em vigor no dia […]
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Diretiva n.º 9/2025 – ERSE
11/09/2025 - Aprova o Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema do setor elétrico.
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Proposta de Decisão de Execução do Conselho
02/09/2025 - COM(2025) 477 final – Altera a Decisão de Execução (UE) (ST 10149/21 INIT; ST 10149/21 ADD 1 REV 1) de 13 de julho de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência de Portugal.
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Deliberação (extrato) n.º 1058/2025 – Agência para o Clima, IP
22/08/2025 - Deliberação (extrato) n.º 1058/2025, 22 de agosto, Criação das unidades flexíveis e equipas multidisciplinares da Agência para o Clima, IP.
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Decreto-Lei n.º 93/2025 – Presidência do Conselho de Ministros
14/08/2025 - Estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica. É revogado o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na sua redação atual.
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Despacho n.º 9620/2025 – Gabinete do Ministro da Economia e da Coesão Territorial e Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia
13/08/2025 - Reconhece como ação de relevante interesse público o projeto designado por «Projeto do Sistema NUVEM ― Cabo submarino transatlântico entre Sines (Portugal) e a Costa Leste dos Estados Unidos da América».
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Regulamento n.º 987/2025 – ERSE
13/08/2025 - Aprova o Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados do Setor Elétrico. Entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da República, produzindo efeitos a partir da mesma data.
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Decreto-Lei n.º 89/2025 – Presidência do Conselho de Ministros
12/08/2025 - Altera o Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico de emissões industriais, completando a transposição da Diretiva (UE) n.º 2010/75/UE, relativa às emissões industriais. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Despacho n.º 9159/2025 – Ambiente e Energia – Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia
04/08/2025 - Designa o presidente e a vice-presidente da Comissão de Planeamento de Emergência da Energia.
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Diretiva n.º 8/2025 – ERSE
30/07/2025 - Aprova a primeira alteração à Diretiva n.º 2/2025, de 10 de janeiro, que aprova as tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2025. Entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, produzindo efeitos nos termos estabelecidos do n.º 2 do artigo 19.º da Portaria n.º 112/2022, de […]
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Resolução da Assembleia da República n.º 138/2025 –
29/07/2025 - Recomenda ao Governo a aplicação do imposto sobre o valor acrescentado mínimo para a aquisição e manutenção dos equipamentos de produção energética renovável.
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2025/A – Região Autónoma dos Açores
29/07/2025 - Regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental.
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Decisão de Execução (UE) 2025/1486 da Comissão
26/07/2025 - Que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2024/1789 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à exclusão temporária das propostas de aprovisionamento de hidrogénio proveniente da Federação da Rússia ou da Bielorrússia da recolha efetuada através do mecanismo de apoio ao desenvolvimento do mercado do hidrogénio. A presente decisão entra em vigor no […]
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Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2025/A – Região Autónoma dos Açores
25/07/2025 - Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2022/A, de 8 de setembro, que regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição e instalação de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, designado por «SOLENERGE». O presente diploma entra em vigor no dia seguinte […]
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Comunicação da Comissão – C/2025/4104
25/07/2025 - Sobre a aplicação de requisitos de partilha de dados relacionados com baterias em conformidade com a Diretiva Energias Renováveis revista.
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Diretiva ERSE n.º 6/2025
22/07/2025 - A Diretiva procede à primeira alteração à Diretiva n.º 2/2025, de 10 de janeiro, que aprovou as tarifas e preços de energia elétrica a vigorar em 2025. Entra em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República, produzindo efeitos nos termos estabelecidos do n.º 2 do artigo 19.º da Portaria n.º 112/2022, de […]
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Comunicação da Comissão – C/2025/3699
16/07/2025 - Orientações sobre o artigo 20.o-A, relativo à integração setorial da eletricidade de fontes renováveis, da Diretiva (UE) 2018/2001 relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2023/2413.
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Portaria n.º 267/2025/1 – Agricultura e Mar
14/07/2025 - Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º e 74.º do Regulamento (UE) 2021/2015, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção D.3.1 «Desenvolvimento do Regadio Sustentável» e à intervenção D.3.2 «Melhoria da Sustentabilidade dos Regadios Existentes», do domínio D.3 «Regadios Coletivos Sustentáveis», do eixo […]
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Despacho n.º 8030/2025 – DGEG
14/07/2025 - Guia de depósito de caução por conta do bloqueio da capacidade de injeção, a prestar pelo produtor para os projetos que envolvam injeção na rede. Produz efeitos a partir da data da sua publicação.
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Nota Explicativa n.º 4/DG/2025
14/07/2025 - Clarifica que o reequipamento, definido como a substituição parcial ou total de equipamentos num centro eletroprodutor renovável, sem alteração da respetiva área, é considerado uma alteração não substancial, não exigindo um novo procedimento de controlo prévio, mas apenas o averbamento ou a alteração do título existente. No caso de projetos solares ou eólicos, o reequipamento […]
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Recomendação(UE) 2025/1307 da Comissão
09/07/2025 - Sobre os incentivos fiscais para apoiar o Pacto da Indústria Limpa e à luz do Enquadramento para os auxílios estatais no âmbito do Pacto da Indústria Limpa.
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2025/A – Região Autónoma dos Açores
07/07/2025 - Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/A, de 25 de maio, que estabelece o sistema de incentivos financeiros para a aquisição de sistemas fotovoltaicos, designado Solenerge. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão – SWD(2025) 321 final
07/07/2025 - Reexame da aplicação da política ambiental de 2025 Relatório por país – PORTUGAL.
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Comunicação da Comissão – C/2025/3602
04/07/2025 - Enquadramento para as medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o Pacto da Indústria Limpa (Enquadramento para os auxílios estatais no âmbito do Pacto da Indústria Limpa). A Comissão aplica a presente comunicação a todas as medidas notificadas desde a sua data de adoção, bem como às medidas notificadas antes dessa data, nomeadamente nos termos […]
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Comunicação da Comissão do Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões
02/07/2025 - Realizar os objetivos do Pacto da Indústria Limpa I – COM(2025) 378 final.
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Diretiva n.º 7/2025 – ERSE
27/06/2025 - Aprova as tarifas e preços de gás para o ano gás 2025-2026. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. Produz efeitos desde 1 de julho de 2025.
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Despacho n.º 6756/2025 – Ambiente e Energia – Direção-Geral de Energia e Geologia
24/06/2025 - Aprova a minuta do contrato de adesão ou conversão ao Estatuto do Cliente Eletrointensivo e a minuta do contrato de adesão de forma condicionada ao Estatuto do Cliente Eletrointensivo. É revogado o Despacho n.º 5975-B/2022, de 12 de maio. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Decreto-Lei n.º 85/2025 – Presidência do Conselho de Ministros
24/06/2025 - Define metas de integração de energia proveniente de fontes renováveis para os setores da indústria e dos transportes. Produz efeitos seis meses após a data da sua publicação.
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Despacho n.º 6750-C/2025 – Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia
23/06/2025 - Nomeia, a título transitório, a entidade responsável pelo planeamento, desenvolvimento e gestão da infraestrutura de rede dedicada a hidrogénio. Entra em vigor a 23 de junho.
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Despacho n.º 6718/2025 – DGEG
20/06/2025 - Coloca na dependência da Direção de Serviços de Sustentabilidade Energética a Divisão de Estudos, Investigação e Renováveis (DEIR) que é renomeada como Divisão de Estudos e Sustentabilidade Energética (DESE). Produz efeitos a 15 de junho de 2025.
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Regulamento de Execução (UE) 2025/1192 da Comissão
18/06/2025 - Altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 no respeitante a determinados aspetos da verificação de dados e da acreditação de verificadores. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
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Recomendação do Conselho – COM(2025) 222 final
04/06/2025 - Sobre as políticas económicas, sociais, de emprego, estruturais e orçamentais de Portugal.
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Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão – SWD(2025) 222 final
04/06/2025 - Relatório sobre Portugal – 2025, Acompanha o documento Recomendação do Conselho sobre as políticas económicas, sociais, de emprego, estruturais e orçamentais de Portugal – COM(2025) 222 final.
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Despacho n.º 6119/2025 – Ambiente e Energia – Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia
30/05/2025 - Aprova o Regulamento para a Atribuição da Compensação aos Municípios, prevista no artigo 4.º-B do Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 72/2022, de 19 de outubro. Produz efeitos a 1 de janeiro de 2025.
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Portaria n.º 248-A/2025/1 – Finanças, Economia, Ambiente e Energia e Agricultura 3 Pescas
30/05/2025 - Aprova os Estatutos da Agência para o Clima, I.P. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Comunicação da Comissão – C/2025/2983
27/05/2025 - Orientações sobre as metas relativas ao consumo de combustíveis renováveis de origem não biológica nos setores da indústria e dos transportes estabelecidas nos artigos 22.o-A, 22.o-B e 25.o da Diretiva (UE) 2018/2001 relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2023/2413.
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Decreto-Lei n.º 81-A/2025 – Presidência do Conselho de Ministros
23/05/2025 - Estabelece os termos da participação do Estado Português no Programa InvestEU-Portugal. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Decreto-Lei n.º 79/2025 – Presidência do Conselho de Ministros
21/05/2025 - Altera o Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás, e o Decreto-Lei n.º 70/2022, de 14 de outubro, que cria uma reserva estratégica de gás natural, pertencente ao Estado Português, e estabelece medidas extraordinárias e temporárias de reporte de informação e de garantia da […]
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Despacho n.º 5675/2025 – Ambiente e Energia – Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia
20/05/2025 - Determina o valor da comissão anual a atribuir pelo Fundo Ambiental à Agência para o Clima, I. P. Produz efeitos a 31 de janeiro de 2025.
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Despacho n.º 170/MAEN/2025 – Ministra do Ambiente e Energia
19/05/2025 - Prorrogação, por um período de doze meses, dos prazos a que se refere o n.º 1 do Despacho Conjunto n.º 1/SEAMB/SEENC, da Secretária de Estado da Energia e Clima e do Secretário de Estado do Ambiente, de 22 de fevereiro de 2024.
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Despacho nº 27/DG/2025
19/05/2025 - Apresenta uma nota esclarecedora no seguimento do Despacho nº 17/DG/2025, de 9 de abril, sobre a vigência do prazo do regime remuneratório previsto na Lei. Entrada em vigor após publicação no site da DGEG.
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Portaria n.º 219-A/2025/1 – Economia e Ambiente E Energia
12/05/2025 - Procede à primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Apoio ao Desenvolvimento de Uma Indústria Ecológica», aprovado em anexo à Portaria n.º 160/2024/1, de 7 de junho. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Portaria n.º 208/2025/1 – Presidência do Conselho de Ministros
08/05/2025 - Procede à segunda alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade, aprovado em anexo à Portaria n.º 125/2024/1, de 1 de abril, alterada pela Portaria n.º 208/2024/1, de 13 de setembro.
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Decreto-Lei n.º 74/2025 – Presidência do Conselho de Ministros
07/05/2025 - Altera o Decreto-Lei n.º 84/2018, de 23 de outubro, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2024/299, no respeitante à metodologia para a comunicação das emissões projetadas de certos poluentes atmosféricos.
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Nota explicativa nº 2/DG/2025
29/04/2025 - Esclarecimentos relativos à Portaria n.º 203-A/2025/1, de 24 de abril, que procedeu à primeira alteração à Portaria n.º 112/2022, de 14 de março, regulamentando o Estatuto do Cliente Eletrointensivo.
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Portaria n.º 203-A/2025/1 – Economia e Ambiente e Energia
24/04/2025 - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 112/2022, de 14 de março, que regulamenta o Estatuto do Cliente Eletrointensivo. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Decreto-Lei n.º 69/2025 – Presidência do Conselho de Ministros
23/04/2025 - Altera o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Regulamento de Execução (UE) 2025/772 da Comissão
22/04/2025 - Altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2019/1842 da Comissão, que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a novas disposições relativas aos ajustamentos na atribuição de licenças de emissão a título gratuito devido a alterações do nível de atividade. Entra em vigor no vigésimo dia […]
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Despacho n.º 4752/2025 – Economia e Ambiente e Energia – Gabinete da Secretária de Estado do Mar e Gabinete do Secretário de Estado da Energia
21/04/2025 - Determina o modelo do procedimento concorrencial para o desenvolvimento de produção eólica offshore e operacionaliza a sua preparação. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
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Regulamento Delegado (UE) 2025/723
16/04/2025 - Completa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo regras pormenorizadas para o cálculo anual das diferenças de preços entre os combustíveis de aviação elegíveis e o querosene fóssil e para a atribuição de licenças de emissão no âmbito do CELE para a utilização de combustíveis de aviação elegíveis. O presente regulamento entra […]
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Portaria n.º 188/2025/1 – Ambiente e Energia
15/04/2025 - Estabelece o conteúdo dos planos de gestão de região hidrográfica (PGRH) e revoga a Portaria n.º 1284/2009, de 19 de outubro. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Declaração de Retificação n.º 388/2025/2 – ERSE
15/04/2025 - Retifica a Diretiva n.º 5/2025, de 26 de março, referente à aprovação de regras transitórias relativas à adoção do período de negociação de 15 minutos no mercado intradiário.
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Declaração de Retificação n.º 389/2025/2 – ERSE
15/04/2025 - Retifica a Diretiva n.º 6/2025, de 26 de março, que aprova as regras relativas à realização de leilões a prazo de produção de eletricidade com regime de remuneração garantida ou outros regimes bonificados de apoio à remuneração por parte do agregador de último recurso.
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Resolução da Assembleia da República n.º 127/2025 – Assembleia da República
10/04/2025 - Atualização do Plano Nacional de Energia e Clima 2030.
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Despacho nº 17/2025 – DGEG
09/04/2025 - Determina “que o prazo dos regimes remuneratórios deverá ser contado a partir da data da Licença de Exploração.” Entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no site da DGEG.
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Declaração de Retificação n.º 18-C/2025/1 –
08/04/2025 - Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2025, de 7 de fevereiro, que aprova o Plano de Afetação para as Energias Renováveis Offshore.
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Despacho nº 16/2025 – DGEG
07/04/2025 - Com aditamento às regras para interpretação e operacionalização de prazos (Despacho nº 14/2025). Entrada em vigor no dia seguinte à publicação no site da DGEG.
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Despacho 14/2025 – DGEG
02/04/2025 - Regras para a interpretação e operacionalização do artigo 14º do Decreto-Lei nº 15/2022, na redação conferida pelo Decreto-lei nº 99/2024. Entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no site da DGEG.
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Resolução da Assembleia da República n.º 108/2025 – Assembleia da República
01/04/2025 - Recomenda ao Governo a rápida constituição e operacionalização das comissões de acompanhamento para os projetos de exploração de lítio na Mina do Barroso e na Mina do Romano. Aprovada em 28 de fevereiro de 2025.
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Resolução da Assembleia da República n.º 122/2025 – Assembleia da República
01/04/2025 - Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate à pobreza energética. Aprovada em 14 de março de 2025.
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Resolução da Assembleia da República n.º 102/2025 – Assembleia da República
31/03/2025 - Recomenda ao Governo que assegure a compatibilização da produção de energia renovável com a proteção do ambiente, a preservação da biodiversidade e a qualidade de vida das populações. Aprovada em 14 de março de 2025.
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Resolução da Assembleia da República n.º 103/2025 – Assembleia da República
31/03/2025 - Recomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República uma estratégia industrial verde, em cumprimento da Lei de Bases do Clima. Aprovada em 14 de março de 2025.
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Resolução da Assembleia da República n.º 107/2025 – Assembleia da República
31/03/2025 - Recomenda a implementação de um novo modelo de gestão da água e a execução pelo Governo dos Planos Regionais de Eficiência Hídrica. Aprovada em 14 de março de 2025.
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Portaria n.º 218/2025/2 – Ambiente e Energia – Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia
26/03/2025 - Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao Aviso n.º 19669/ 2023, de 13 de outubro, na área da gestão florestal sustentável, para apresentação de candidaturas destinadas a apoiar projetos de «Geração de energia à escala local em pequenas centrais de biomassa», tendo como beneficiários elegíveis as autarquias locais, as comunidades […]
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Diretiva n.º 6/2025 – ERSE
26/03/2025 - Aprova as regras relativas à realização de leilões a prazo de produção de eletricidade com regime de remuneração garantida ou outros regimes bonificados de apoio à remuneração por parte do agregador de último recurso. As presentes regras entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Portaria n.º 119/2025/1 – Administração Interna
18/03/2025 - Aprova a criação da Zona Livre Tecnológica «ZLT Aveiro». A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 54-A/2025 – Presidência do Conselho de Ministros
17/03/2025 - Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, que cria a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal». Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Despacho n.º 3406-A/2025 – Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia
17/03/2025 - Cria um grupo de trabalho com a missão de, numa perspetiva de articulação, harmonização e corresponsabilização, refletir sobre as ilhas barreira. Produz efeitos a partir do dia 14 de março de 2025.
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Resolução legislativa do Parlamento Europeu – C/2025/1303
13/03/2025 - Quadro de certificação da União relativo às remoções de carbono.
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Resolução legislativa do Parlamento Europeu – C/2025/1331
13/03/2025 - Mercados internos do gás renovável, do gás natural e do hidrogénio (reformulação). Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de abril de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados internos do gás natural e gases renováveis e do hidrogénio (reformulação) (COM(2021)0804 – C9-0470/2021 – 2021/0424[COD]).
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Resolução legislativa do Parlamento Europeu – C/2025/1332
13/03/2025 - Regras comuns para os mercados internos do gás renovável, do gás natural e do hidrogénio (reformulação) — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de abril de 2024, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a regras comuns para os mercados internos do gás natural e gases renováveis e do hidrogénio (reformulação) (COM(2021)0803 […]
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Regulamento C/2025/1333
13/03/2025 - Configuração do mercado da eletricidade da União.
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Diretiva C/2025/1334
13/03/2025 - Configuração do mercado da eletricidade da União.
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Portaria n.º 96/2025/1 – Educação, Ciência e Inovação, Economia e Ambiente e Energia
12/03/2025 - Aprova e define os requisitos da ZLT ― zona livre tecnológica de energias renováveis de origem ou localização oceânica, ao largo de Viana do Castelo. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Despacho 12/DG/2025
10/03/2025 - Clarifica os procedimentos aplicáveis às unidades de microprodução, reguladas pelo Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de novembro, na sua redação atual, e às unidades de miniprodução, reguladas pelo Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de março. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no sítio da Internet da DGEG.
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Diretiva n.º 5/2025 – ERSE
05/03/2025 - Aprovação de regras transitórias relativas à adoção do período de negociação de 15 minutos no mercado intradiário. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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Despacho n.º 2791/2025 – DGEG
28/02/2025 - Aprova o Regulamento da Rede Nacional de Distribuição de Gás. Em vigor a 2 de janeiro de 2025.
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Diretiva n.º 4/2025 – ERSE
28/02/2025 - Aprovação das regras do projeto-piloto para a gestão flexível da potência de carregamento de veículos elétricos em edifícios coletivos. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, produzindo efeitos desde 20 de fevereiro de 2025.
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Despacho n.º 2678-B/2025 – Ambiente e Energia – Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia
26/02/2025 - Terceira alteração ao Despacho n.º 12081-A/2021, de 10 de dezembro, alterado pelo Despacho n.º 14384/2022, de 15 de dezembro, e pelo Despacho n.º 688-A/2024, de 22 de janeiro, que aprova o Regulamento do Mecanismo de Compensação para uma Transição Justa. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 […]
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Retificação da Comunicação da Comissão (C/2025/90016)
24/02/2025 - Orientações relativas a auxílios estatais à proteção do clima e do ambiente e à energia 2022 (JO C 80 de 18.2.2022).
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2025 – Presidência do Conselho de Ministros
20/02/2025 - Prorroga o prazo para a apresentação dos trabalhos da Comissão de Coordenação para a Baixa Tensão. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Decreto-Lei n.º 11/2025 – Presidência do Conselho de Ministros
19/02/2025 - Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2024/1275, relativa ao desempenho energético dos edifícios, e altera o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 31 de dezembro de 2024.
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Comunicação da Comissão – C/2025/2238
15/02/2025 - Orientações sobre aspetos relativos ao aquecimento e arrefecimento nos artigos 15.o -A, 22.o -A, 23.o e 24.o da Diretiva (UE) 2018/2001 relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2023/2413.
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Declaração de Retificação n.º 158/2025/2 – ERSE
12/02/2025 - Retifica a Diretiva n.º 21-B/2024, de 31 de dezembro, referente à repartição do financiamento dos custos com a tarifa social, respeitantes ao ano de 2025 e ajustamentos do ano de 2024 e do período de 18 de novembro a 31 de dezembro de 2023.
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Declaração de Retificação n.º 159/2025/2 – ERSE
12/02/2025 - Retifica o Regulamento n.º 39/2025, de 9 de janeiro, referente à primeira alteração ao Regulamento Tarifário do Setor Elétrico, aprovado pelo Regulamento n.º 828/2023, de 28 de julho.
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Despacho n.º 1859/2025 – Ambiente e Energia – Direção-Geral de Energia e Geologia
10/02/2025 - Procedimentos a adotar no âmbito da instrução dos pedidos de licenciamento de instalações de armazenamento. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2025 – Presidência do Conselho de Ministros
07/02/2025 - Aprova o Plano de Afetação para as Energias Renováveis Offshore. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Diretiva n.º 3/2025 – ERSE
06/02/2025 - Aprova as condições gerais do acordo de acesso com restrições para instalações de produção ou de armazenamento autónomo.
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Retificação do Regulamento (UE) 2024/1735 do Parlamento Europeu e do Conselho
05/02/2025 - (de 13 de junho de 2024) Cria um regime de medidas para o reforço do ecossistema europeu de fabrico de produtos de tecnologias neutras em carbono e que altera o Regulamento (UE) 2018/1724 (JO L, 2024/1735, 28.6.2024) – 2025/90111.
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Regulamento de Execução (UE) 2025/196 da Comissão
03/02/2025 - Altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/996 no respeitante à acreditação dos organismos de certificação e que retifica o anexo VII do mesmo regulamento. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável […]
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Despacho n.º 1177/2024 – Ambiente e Ação Climática – Gabinete da Secretária de Estado da Energia e Clima
31/01/2025 - Estabelece as condições para a isenção dos encargos correspondentes aos custos de política energética, de sustentabilidade e de interesse económico geral que incidem sobre as tarifas de acesso à rede elétrica de serviço público. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025.
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Declaração de Retificação n.º 6/2025/1 – Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral do Governo
24/01/2025 - Retifica o Decreto-Lei n.º 99/2024, de 3 de dezembro, que altera o quadro regulatório aplicável às energias renováveis.
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Declaração de Retificação n.º 7/2025/1 – Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral do Governo
24/01/2025 - Retifica o Decreto-Lei n.º 122/2024, de 31 de dezembro, que cria a Agência para o Clima, I. P.
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Diretiva (UE) 2024/1711 do Parlamento Europeu e do Conselho
23/01/2025 - Altera as Diretivas (UE) 2018/2001 e (UE) 2019/944 no que diz respeito à melhoria da configuração do mercado da eletricidade da União. A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
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Despacho n.º 7100/2024
23/01/2025 - Regula a criação e o funcionamento dos Espaços Cidadão Energia. Produz efeitos no dia seguinte à data da sua assinatura.
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Diretiva n.º 16/2024
23/01/2025 - Aprova os procedimentos para reporte dos preços de referência das ofertas comerciais e dos preços médios faturados de eletricidade e gás.
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Portaria n.º 168/2024/1
23/01/2025 - Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Promoção do Hidrogénio Renovável e de Outros Gases Renováveis ― Medida Reforçada» Inserido no Investimento RP-C21 i06 do Plano de Recuperação e Resiliência.
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Despacho n.º 6757-A/2024
23/01/2025 - Cria o Grupo de Trabalho para a transposição da Diretiva (UE) 2023/2413 do Parlamento Europeu e do Conselho
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Despacho n.º 6457-B/2024
23/01/2025 - Designação do júri do procedimento concorrencial para a compra centralizada de biometano e hidrogénio produzido por eletrólise a partir da água
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Recomendação (UE) 2024/1343 da Comissão
23/01/2025 - Relativa à aceleração dos procedimentos de concessão de licenças para projetos no domínio da energia renovável e infraestruturas conexas.
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Recomendação (UE) 2024/1344 da Comissão
23/01/2025 - Sobre a conceção dos leilões de energias renováveis.
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Diretiva n.º 15/2024
23/01/2025 - Procede à alteração ao regime de gestão de riscos e garantias no SEN e no SNG aprovado pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) através da Diretiva n.º 7/2021
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Despacho n.º 5971-A/2024
23/01/2025 - Abertura de procedimento concorrencial, sob a forma de leilão eletrónico, para a compra centralizada de biometano e hidrogénio produzido por eletrólise a partir da água, com recurso a eletricidade com origem em fontes de energia renovável.
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Acórdão (extrato) n.º 196/2024
23/01/2025 - Julga inconstitucional a norma contida no artigo 2.º do Regime Jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE)
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Regulamento (EU) 2024/1106
23/01/2025 - Altera os Regulamentos (UE) n.o 1227/2011 e (UE) 2019/942 no que diz respeito ao reforço da proteção da União contra a manipulação de mercado no mercado grossista de energia.
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Regulamento (UE) 2024/1252 do Parlamento Europeu e do Conselho
23/01/2025 - Estabelece um regime para garantir um aprovisionamento seguro e sustentável de matérias-primas críticas e que altera os Regulamentos (UE) nº 168/2013
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Regulamento Delegado (UE) 2024/873
23/01/2025 - Altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/331 no respeitante às regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito. O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável às atribuições relativas ao período anterior a 1 de janeiro de 2024.
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Despacho n.º 4162/2024
23/01/2025 - Determina a elaboração de uma proposta de Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede de Transporte de Eletricidade (PDIRT-E) para o período 2024-2033. Produz efeitos a partir da data da sua publicação.
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Despacho n.º 3771/2024
23/01/2025 - Cria a comissão técnica de acompanhamento do mercado voluntário de carbono prevista no Decreto-Lei n.º 4/2024
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Recomendação (UE) 2024/597 da Comissão
23/01/2025 - Relativa ao projeto de atualização do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima apresentado por Portugal para o período 2021-2030.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2024
23/01/2025 - Cria a Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Despacho n.º 3034/2024
23/01/2025 - Estabelece o valor de pagamento por conta a aplicar em 2024 aos produtores de energia elétrica abrangidos pelo mecanismo de equilíbrio concorrencial. Produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024.
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Decreto-Lei n.º 22/2024
23/01/2025 - Prorroga as medidas excecionais de simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2024
23/01/2025 - Aprova o Plano de Ação para o Biometano 2024-2040. Produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
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Despacho nº 18/SEENC/2024
23/01/2025 - "Clarificação relativamente aos procedimentos de controlo prévio aplicáveis ao reequipamento"
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Declaração de Retificação n.º 13/2024
23/01/2025 - Aprova o Orçamento de Estado para 2024
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Despacho conjunto nº 1 da Secretária de Estado da Energia e Clima e do Secretário de Estado do Ambiente
23/01/2025 - Procede à prorrogação de prazos de procedimentos de controlo prévio dos leilões solares de outros centros electroprodutores licenciados em regime geral e das UPP. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua assinatura.
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Despacho de 23 de fevereiro da Secretária de Estado da Energia e Clima
23/01/2025 - Relativo à prorrogação do prazo de atividade de produção de gases de origem renovável
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Uma Bússola para a Competitividade da UE (COM/2025/30 final)
21/01/2025 - Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões
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Despacho n.º 507/2025 – Finanças – Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças
10/01/2025 - Determina a criação do grupo de trabalho para definir os termos e condições para a aplicação do método do custo adicionado do terreno previsto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, designadamente às barragens e aos centros eletroprodutores.
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Regulamento n.º 39/2025 – ERSE
09/01/2025 - Primeira alteração ao Regulamento Tarifário do setor elétrico, aprovado pelo Regulamento n.º 828/2023, de 28 de julho. Entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, produzindo efeitos desde 20 de dezembro de 2024.
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Despacho n.º 382/2025 – Ambiente e Energia – Gabinete da Secretária de Estado da Energia
08/01/2025 - Constituição do Grupo de Trabalho para a transposição da Diretiva (UE) 2023/1791 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2023, relativa à eficiência energética e que altera o Regulamento (UE) 2023/955. Produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
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Decreto-Lei n.º 122/2024 – Ambiente e Energia
31/12/2024 - Cria a Agência para o Clima, I. P. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Portaria n.º 367/2024/1 – Ambiente e Energia
31/12/2024 - Estabelece os termos e condições da atividade de registo e contratação bilateral de energia. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Lei n.º 45-B/2024 – Assembleia da República
31/12/2024 - Lei das Grandes Opções para 2024-2028. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Decreto-Lei n.º 116/2024 – Presidência do Conselho de Ministros
30/12/2024 - Prorroga as medidas excecionais de simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Portaria n.º 355-A/2024/1 – Finanças
27/12/2024 - Procede à fixação da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 previsto no artigo 92.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2025.
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Despacho n.º 15185-C/2024 – Ambiente e Energia – Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia
27/12/2024 - Aprova o Regulamento para a Atribuição da Compensação aos Municípios prevista no artigo 4.º-B do Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 72/2022, de 19 de outubro. Retroage a 1 de janeiro de 2024.
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Decreto-Lei n.º 101/2024 – Ambiente e Energia
04/12/2024 - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril, que estabelece o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa aplicável às instalações fixas, transpondo a Diretiva (UE) 2023/959. Promulgado em 27 de novembro de 2024.
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Decreto-Lei n.º 99/2024 – Ambiente e Energia
03/12/2024 - Altera o quadro regulatório aplicável às energias renováveis. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2024/M – Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
02/12/2024 - Estabelece o regime jurídico do Sistema de incentivos à produção e armazenamento de energia proveniente de fontes renováveis na Região Autónoma da Madeira, designado por «+ENERGIA». Entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir da data de entrada em vigor da regulamentação necessária à sua execução.
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Decreto-Lei n.º 4/2024
10/02/2023 - Institui o mercado voluntário de carbono e estabelece as regras para o seu funcionamento. O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2024
10/02/2023 - Aprova a Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética 2023-2050. A presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Resolução da Assembleia da República n.º 4/2024
09/02/2023 - Aprova, para ratificação, a denúncia, pela República Portuguesa, do Tratado da Carta da Energia incluindo anexos, decisões e ata final, e o Protocolo da Carta da Energia Relativo à Eficiência Energética e aos Aspetos Ambientais Associados, assinados em Lisboa, em 17 de dezembro de 1994
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Despacho n.º 619/2024
09/02/2023 - Aprovação extraordinária à REN - Rede Elétrica Nacional para a realização dos investimentos propostos e não previstos no Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede Nacional de Transporte 2021-2031 com vista à instalação de um novo Posto de Corte do Pego e desmantelamento do existente.
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Despacho n.º 976/2024
09/02/2023 - Determina a compensação final a aplicar para o ano de 2021 por unidade de energia injetada na rede elétrica de serviço público. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Despacho n.º 1169/2024
09/02/2023 - Altera a composição da Comissão de Planeamento de Emergência da Energia. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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Despacho n.º 1177/2024
09/02/2023 - Estabelece as condições para a isenção dos encargos correspondentes aos custos de interesse económico geral que incidem sobre as tarifas de acesso às redes determinadas pela ERSE. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.
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Portaria n.º 170-A/2024
09/02/2023 - Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos à operacionalização do «Mecanismo de compensação para uma transição justa» no quadriénio 2021-2024 na sequência do encerramento da Central Termoelétrica do Pego.
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Decreto-Lei n.º 18/2024
09/02/2023 - Cria um mecanismo de compensação aos municípios pelos projetos elétricos estratégicos de grande impacto geradores de significativas externalidades locais negativas. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Despacho n.º 1335/2024
09/02/2023 - Determina a composição e funcionamento do Observatório Nacional da Pobreza Energética. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Portaria n.º 40/2024
09/02/2023 - Procede à segunda alteração à Portaria n.º 244/2020 de 15 de outubro a qual fixa a tarifa aplicável aos centros electroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade em instalações de valorização energética
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Diretiva n.º 10/2024
09/02/2023 - Aprova as tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2024. Entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República
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Despacho n.º 1572/2024
09/02/2023 - Determina a prorrogação da vigência do Plano de Poupança de Energia até 31 de março de 2024 e da respetiva Comissão de Acompanhamento até 31 de julho de 2024. Entra em vigor na data da sua publicação.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2024
08/02/2023 - Estabelece os princípios e a calendarização para a atribuição de concessões municipais de distribuição de energia elétrica em baixa tensão. A presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
