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  • 02/02/2026 - Reconhece o território continental abrangido pela Rede Elétrica de Serviço Público como zona de grande procura (ZGP) e determina a abertura do respetivo procedimento excecional, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 80/2023, de 6 de setembro, na sua redação atual. Produz efeitos a 27 de janeiro de 2026.

  • 26/01/2026 -

  • 23/01/2026 - Regula a disponibilização de dados relativos à mobilidade elétrica pelos operadores de pontos de carregamento (OPC) à Entidade Agregadora de Dados para a Mobilidade Elétrica (EADME), bem como a agregação e transmissão desses dados pela EADME ao Ponto de Acesso Nacional, prevista no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece […]

  • 21/01/2026 - Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico dos Açores, adaptando o regime previsto no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro. Entra em vigor no prazo de 180 dias após a sua publicação.

  • 16/01/2026 - Atualização das tarifas de referência da cogeração para o 1.º trimestre de 2026.

  • 12/01/2026 - Estabelece os requisitos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento, as regras procedimentais aplicáveis ao respetivo procedimento e o regime aplicável à comunicação prévia, previstos nos artigos 9.º a 11.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico […]

  • 09/01/2026 - Regulamenta o procedimento excecional de atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo de energia elétrica em zonas de grande procura, previsto no Decreto-Lei n.º 80/2023, de 6 de setembro, na sua redação atual. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, com exceção do n.º 3 do artigo 6.º, […]

  • 06/01/2026 - Altera o Regulamento do Autoconsumo do setor elétrico, o Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados do setor elétrico, o Regulamento de Qualidade de Serviço dos Setores Elétrico e do Gás e o Regulamento de Relações Comerciais dos Setores Elétrico e do Gás.

  • 06/01/2026 - Aprova o Regulamento da Mobilidade Elétrica e revoga o Regulamento n.º 854/2019, 4 de novembro. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

  • 31/12/2025 - Estabelece o regime de apoio à realização de investimentos em equipamentos e infraestruturas na área da eficiência energética, produção e armazenamento de energia, previstos no ponto 6 do Despacho n.º 14805-B/2025, de 12 de dezembro, da Ministra do Ambiente e Energia. Entra em vigor no dia da sua publicação e produz efeitos a 29 de […]

  • 30/12/2025 - Orçamento do Estado para 2026. Entra em vigor a 1 de janeiro de 2026.

  • 30/12/2025 - Aprova a repartição do financiamento dos custos com a tarifa social, respeitantes ao ano de 2026 e ajustamentos dos anos 2024 e 2025. Produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2026.